Meios de prova

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Universidade Santa Cecília
Faculdade de Direito

Meios de Prova

5º A - Direito Processual Civil III
Professor Marcelo Souza Aguiar
1º Semestre – 2012
Conteúdo
1. Introdução 3
2. Prova Documental 4
2.1 Momento de Apresentação 4
2.2 Documento Público 4
2.3 Documento Particular 5
2.4 Falsidade Documental 7
2.5. Jurisprudencia 8
2.5.1. Prova Documental e Ação deReintegração de Posse 8
3. Prova Pericial 10
3.2. Classificação 11
3.2.1. EXAME 11
3.2.2. VISTORIA 11
3.2.3. AVALIAÇÃO 11
3.3. Objeto da Perícia 11
3.4. Admissibilidade de Perícia 12
3.5. O perito 12
3.6. Assistente Técnico 13
3.7. Procedimento 14
3.8. Jurisprudência 15
3.8.1. Prova Pericial e Investigação de Paternidade 15
3.8.2. Prova Pericial e Ocorrência de Contrafação 164.Conclusão 17
5. Bibliografia 18

1. Introdução
Meio de prova é o instrumento pessoal ou material que é trazido para o processo com o intuito de revelar ao juiz a veracidade de um fato. O artigo 332 do Código de Processo Civil estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que sefunda a ação ou a defesa”. Tem-se, portanto, os meios legais de prova, definidos em lei, onde o CPC enumera: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documentos ou coisa, a inspeção judicial, a prova testemunhal, e a prova documental e a prova pericial, os quais serão abordados com maior profundidade. Em relação aos meios de prova moralmente legítimos, são aqueles que, mesmo não previstos emlei, podem ser usados por não violarem a moral e os bons costumes, tais como a reconstituição dos fatos e o reconhecimento de pessoas. Tem-se então que as provas são de vital importância para o convencimento do juiz, servindo como meio de a parte demonstrar a veracidade do fato alegado.

2. Prova Documental

De acordo com Moacyr Amaral dos Santos apud ALMEIDA (2012), a prova documental é acoisa representativa de um fato e é destinada a fixa-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo.
Já, para Costa Machado (1996, p. 367), a prova documental vem a ser “o meio de prova pelo qual se chega à verdade dos fatos litigiosos mediante a presença nos autos de uma coisa capaz de representar um ato (um papel escrito, um desenho, um quadro, uma foto, um filme, uma fita, etc)”.Sendo o documento um meio de representar o ato, temos então que a prova documental abrange os documentos, tanto públicos quanto privados.

2.1 Momento de Apresentação

Os documentos indispensáveis à propositura da ação e à defesa devem ser apresentados na fase postulatória (petição inicial e contestação – indispensáveis e relevantes à acusação e a defesa, respectivamente). Fora da fasepostulatória, é admitida a juntada de documentos apenas quando se referem a fatos ocorridos posteriormente à fase inicial (Fato superveniente), ou como contraprova (para contrapor os documentos novos juntos) – Art. 397, CPC. A Lei ainda permite nos artigos 326 e 327 a juntada por autorização expressa de regra especial.
Toda vez que uma das partes requerer a juntada de um documento, o juiz dará vistaa parte contrária pelo prazo de cinco dias, podendo haver impugnação da juntada, a qual será decidida pelo juiz (Art. 398, CPC) – está vinculada ao princípio do contraditório e garante o direito da parte de se defender contra os documentos juntados nos autos.

2.2 Documento Público

Para Costa Machado (1996, p. 368), documento público é aquele de cuja criação participa o Estado por suasrepartições públicas. Devido a tal origem, tal documento faz prova judicial de sua formação, ou seja, de sua autenticidade material e da declaração nele contida, bem como dos fatos que qualquer das pessoas previstas declararem que ocorreram na sua presença.
Desta forma, entende-se que os documentos públicos, por possuírem a fé pública dos órgãos estatais, possuem a presunção legal de veracidade...
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