Mei - micro empreendedor individual

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MANUAL DO PGMEI

1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico para a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS), para os períodos de apuração a partir de julho de 2009, conforme determinam a LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007 e 128/2008) e a Resolução CGSN nº 58/2009. O PGMEI está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.

1.2 – Objetivos do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para oMicroempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária.

1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI). A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pode ser feita por Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional conforme disposto na Resolução CGSN nº58, de 27 de abril de 2009, sendo que: - Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas na Resolução CGSN nº 58, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; Para aempresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

1.4 – Tributos Abrangidos pelo SIMEI O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal medianteDAS dos seguintes impostos e contribuições: I INSS Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. II ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza

1.5 – QuandoUtilizar

Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Recolhimento em Valores Fixos Mensais. O recolhimento do valor devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista nalegislação do imposto sobre a renda.

1.6 – Conceito Microempreendedor Individual (MEI) – considera-se empresário individual aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, desde que: Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); Seja optante pelo SimplesNacional; Exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009; Possua um único estabelecimento; Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; Não contrate mais de um empregado.

1.7 – Siglas CGSN CNAE CNPJ CPF CPP DAS DF IN INSS IR IRPJ ISS MEI NIT PA PGMEI PJ Comitê Gestor do Simples Nacional Classificação Nacional deAtividades Econômicas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Cadastro de Pessoa Física Contribuição Patronal Previdenciária Documento de Arrecadação do Simples Nacional Distrito Federal Instrução Normativa Instituto Nacional do Seguro Social Imposto sobre a Renda Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto Sobre Serviços Microempreendedor Individual Número de Inscrição do Trabalhador Período de...
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