Me, epp e mei

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ANHANGUERA EDUCACIONAL
TECNOLOGIA DE GESTÃO EM MARKETING
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO



MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PROFª



JUNDIAÍ
2012
Introdução

Os pequenos negócios seguem os critérios da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e podem ser divididos por faixa de faturamento. Essas faixassão estabelecidas periodicamente pelo Governo.
Resumidamente, essa divisão se apresenta da seguinte maneira:
Empreendedor Individual - Faturamento anual até R$ 60 mil;
Microempresa - Faturamento anual até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte – Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Consideram-se microempresa ou empresasde pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Para que seja classificada como microempresa, a receita bruta registrada em cada ano-calendário deve ser igual ou inferior a R$360.000,00 e para as empresas de pequeno porte, a receita bruta anual deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
2. O que fazer para abrir uma EPP / ME
a. Documentação necessária:
 Cópia CPF. Autenticada de todos os sócios
 Cópia do R.G. autenticada de todos os sócios
 Cópia autenticada da Certidão de emancipação no caso de menor de 18 e maior de 16.
Cópia do IPTU do imóvel
 Cópia do comprovante de endereço da empresa e de todos os sócios.
 Vistoria Sanitária (se a empresa manipular produtos alimentícios)
 Laudo da CETESB (se a empresa for enquadrada como indústria)
 Laudo do Corpo de Bombeiros

b. Registro da empresa:
Junta Comercial - Tomaremos como exemplo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Atualmente só se registrauma empresa na JUCESP através de um programa fornecido pelo órgão, que pode ser feito download gratuitamente através do site http://www.jucesp.sp.gov.br
Receita Federal - Este é o órgão responsável pela emissão de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda Estadual) - Para obtenção da Inscrição Estadual.
Prefeitura Municipal - Para obtenção daInscrição Municipal.
3. Impostos e Contribuições

Uma das grandes vantagens de uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte é o fato de poderem se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, onde um documento único de arrecadação (DAS) é emitido mensalmente para pagamento dos seguintes impostos e contribuições, dependendo do caso:
 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
 Imposto sobre Produtosindustrializados (IPI);
 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS):
 Contribuição para o PIS/PASEP;
 Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviçosprevistas especificamente;
 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS);
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Estima-se que em 90% dos casos, haja vantagem tributária (menor pagamento de tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ouindustriais.
4. Alterações de Faturamento

A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de R$360 mil passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e...
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