Maria da penha

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  • Publicado : 27 de março de 2012
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continua a se exigir, para a espécie, a representação.
É interessante anotar que a lei em comento se refere à violência contra a mulher, perpetrada no âmbito daunidade doméstica, entendendo-se como tal o espaço de convivência permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar , abrangendo, inclusive, os esporadicamenteagregados.
Uma grande inovação do diploma aqui analisado é a explicitação das formas de violência, discriminadas no art. 7º (violência física, psicológica, sexual,patrimonial e moral), sendo definidas cada uma delas.
Mantidas as penas constantes do Código Penal, e que vão de um a três anos de detenção, afastaram-se a penapecuniária, a transação penal e a competência dos juizados especiais.
Há na lei um ponto que está a causar perplexidade por destoar inteiramente do foco de maiorrepressão: o parágrafo 9º do art. 121, depois de ter o acréscimo da qualificação, pela Lei 11.340/06, sofreu diminuição da pena máxima cominada, passando de seis paratrês meses de detenção. Para uns, houve equívoco do legislador, para outros, diferentemente, a intenção foi sistematizar a pena para as hipóteses de lesões leves.Muito mais do que um diploma repressivo, a Lei Maria da Penha é um conjunto sistêmico de medidas protetivas, daí a prescrição de medidas acautelatórias, tais como:suspensão do porte de arma, afastamento do lar, proibição de contato do agressor com a vítima, alimentos provisionais, etc.
A Lei 11.340/06, para funcionar eproduzir os efeitos desejados, está a exigir do aparelho estatal, especialmente do Poder Judiciário, um esforço concentrado, a partir da implantação imediata dos
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