Mapa da violência 2011

Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais significativas diz que: Criança e adolescente é considerado como tal até o ultimo minuto antes de fazer 18 anos de vida. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Desenvolvimento

Eca uma Lei e três Revoluções
Mudanças de conteúdos a mudança concebe a criança e o adolescente como sujeito de direito.
Mudanças de método
O Estatuto induz garantia processuais no relacionamento do adolescente com sistema de administração da justiça juvenil.
Mudança de Gestão
O texto do Estatuto compreende um novo ordenamento institucional e introduz uma nova divisão de trabalho social, tanto entre três esferas de governo-União Estado e Município-como entre estes e a sociedade civil organizada.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro, avanços obtidos internacionalmente em favor da infância e da adolescência
• É dever: o artigo não começa falando em direito. Ele sinaliza claramente, ao usar essa expressão, que os direitos da criança e do adolescente têm de ser considerados deveres das gerações adultas.
• Da família, da sociedade e do Estado: a família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos estabelecidos na Constituição e nas leis. A referência inicial à família afirma a sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.
• Assegurar: o uso da palavra