Mandado de segurança

PEÇA PROCESSUAL

Antônio, adquiriu, em 10 de janeiro de 2001, na cidade de Salvador, um veículo modelo Fiesta, de Carlos P., , pagando pelo mesmo a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na época da aquisição, deixou Antônio S. de registrar o veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito competente, não lhe tendo sido sequer entregue o documento hábil a possibilitar tal registro.

Não obstante tal fato, desde a aquisição do bem, Antônio S. age como proprietário, arcando com tributos e multas referentes ao veículo, bem como garantindo a integridade deste em seu uso diário.

Em março de 2003, Antônio recebeu notificação extrajudicial enviada por Carlos P., onde este informava que a inércia de Antônio S. - que não registrou o veículo - tomou inválida a compra e venda. Alegando que o bem teria retomado ao seu patrimônio, Carlos P. informou que o veículo havia sido alienado fiduciariamente ao Banco ITAU S.A. Ato contínuo, Antônio S. propôs Ação Declaratória (autos na 1.023/2003 - 28a Vara Cível da Comarca Salvador) em face de Carlos P., visando por fim na situação de incerteza sobre o efetivo proprietário e titular do direito de posse sobre o bem. Nesta ação, o Banco ITAU S.A. interveio na qualidade de opoente, alegando que em virtude da alienação fiduciária, seria ele o legítimo proprietário. A sentença julgou procedente o pedido formulado por Antônio S. e improcedente a oposição, tendo transitado em julgado no dia 10 de outubro de 2003.

Para a surpresa de Antônio S., no dia 10 de abril de 2005, teve ele seu veículo apreendido pelo Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro de Salvador, em cumprimento ao Mandado expedido nos autos de Carta Precatória n° 5.678/2004.

Tendo acesso aos referidos autos da carta precatória, Antônio S. descobriu que a apreensão ocorreu por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão na 335/2003, em trâmite perante a 1 a Vara Cível da Comarca de Alagoinhas/BA, tendo como