MANDADO DE SEGURAN A COM PEDIDO LIMINAR

LUDMILA ROSA FERNANDES DA SILVA FERRET / 20021456

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …....

Igreja do Último Milênio, inscrita no CNPJ sob o nº …., situada na …., por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do ato do Delegado Regional de Tributação do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. A Igreja do Último Milênio, ora impetrante, edita a Revista O Apocalipse, que é um informativo disponibilizado aos fieis que freqüentam os cultos organizados e realizados nas dependências de seu templo localizado na (Rua), (número), (bairro), (Cep), (Cidade), (Estado), não exercendo qualquer atividade comercial.

2. No dia 12.04.2008, uma remessa de 4.150 exemplares dessa revista foi interceptada por um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, na BR 116, altura da Cidade de Registro, tendo sido lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, em que descrevia a falta de pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (arbitrado por média e retroativo a março de 1998, data da criação da revista).
Inconformada com a violação de seu direitos, a impetrante não vislumbra outra alternativa ao flagrante abuso de poder e inconstitucionalidade, senão impetrar o presente mandado de segurança.

DO DIREITO

3. Preliminarmente, afirme-se a tempestividade do presente Mandado de Segurança, haja visto não ter decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato de afronta ao direito liquido e certo, pelo impetrante.

4. É vedado pela Constituição Federal que a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios cobrem os impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "d", conforme segue abaixo transcrito:
"Art. 150 - Sem prejuízo de