Lucro presumido

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LUCRO PRESUMIDO
1. CONCEITO DE LUCRO PRESUMIDO
Trata-se como o próprio nome sugere de uma forma estimativa de apuração do lucro (enquadrado como regime de tributação simplificada), previsto na legislação do imposto de renda.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei nº 6.468/77 Decreto-Lei nº 1.647/78, art 1º e 7º P. N. CST nº 97/78Decreto-Lei nº 1.706/79, art. 1º Decreto nº 85.450/80 ( RIR/80 ), art. 389/398 Decreto-Lei nº 1.895/81, art. 1º Decreto-Lei nº 1.967/82, art. 24 P. N. CST nº 14/83 Decreto-Lei nº 2.184/84, art. 3º Lei nº 7.450/85, art 34, 37, 52 e 53 ADN CST nº 4/85 Decreto-Lei nº 2.287/86, art. 9º Decreto-Lei nº 2.325/87, art 2º e 3º ( ORTN de Janeiro ) Decreto nº 94.805/87 P. N. CST nº 19/87 P. N. CST nº 29/87 P. N.CST nº 35/87 Lei nº 7.799/89, art. 51, III Lei nº 8.024/90, art. 5º / 7º Lei nº 8.088/90, art. 17 Lei nº 8.134/90, art. 26 Lei nº 8.218/90, art. 19 Lei nº 8.200/91, art. 3º Portaria MEFP nº 211/92 P. N. CST nº 2/92 I. N SRF nº 21/92 Lei nº 8.383/91, art. 26, 29, 36, 38/40, 43, 57, 65 e 90 Lei nº 8.541/92, art. 13/15, 17/20, 33, 36, 43/44, 53 e 57 Lei nº 1.041/94 ( RIR/94 ), art. 521/537 Lei nº8.981/95, art. 27/34, 36, 44/46, 47, IV, e 77 Lei nº 9.065/95 I.N SRF nº 51/95 Lei nº 9.249/95

. I.N. SRF nº 11/96 . Lei nº 9.430/96 . I.N. nº 93/97 . I.N nº 104/98 . Lei nº 9.718/98 . Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) . Lei nº 9.964/00 . ADN nº 16/00 (Concessionária de Rodovias) . ADI SRF nº 5/01 . Lei nº 10.637/02 . Lei nº 10.684/2003, art. 22 (Altera BC da CSLL0 . ADI nº 18/03 . IN nº 306/03(Serviços Hospitalares) . Lei nº 11.033/04 (Tributação rendimentos de fundos de investimentos para L.Presumido e Arbitrado) . IN nº 104/04 . IN nº 480/04 (Serviços Hospitalares) . IN nº 539/2005 (Serviços Hospitalares) . IN nº 672/2006 (Retificação de Erros no Preenchimento do DARF) . IN nº 791/2007 (Serviços Hospitalares) , ADI nº 11/2007 (% para Prestação de Serviços de Guindastes etc) . ADI nº 19/2007(Serviços Hospitalares) . ADI nº 20/2007 (Conceito de Prestação de Serviços) . Lei nº 11.727/2008, art 29 - Redução de 32% para 8% do LP para IRPJ e de 32% para 12% para BC da CSLL relativamente às Atividades Médicas de Diagnóstico e Terapia, Patologia Clínica, Imagenologia, Anatomia Patológica e Citopatologia, Medicina Byckear e Análises e Patologias Clínicas, desde que Sociedades Empresárias. .ADI nº 26/2008 (Industrialização por Encomenda) . Lei nº 12.249/2.010

3. EVOLUÇÃO DO LIMITE DE RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME
. Lei nº 6.468/77, art. 1º (RIR/80, art. 389) - 100.000 ORTN . Lei nº 7.799/89, art. 41 - 700.000 BTN (conversão pelo BTN do mês correspondente) . Lei nº 8.383/91, art. 4º - 300.000 UFIR no mês da opção ou 3.600.000 UFIR no ano anterior (conversão pela UFIR dosmeses correspondentes). Excepcionalmente, no período base de 1992, receita bruta igual ou inferior a 1 bilhão de cruzeiros. . Lei nº 8.541/92, art. 19 - 9.600.000 UFIR (conversão pela UFIR do último dia de cada mês)

. Lei UFIR . Lei . Lei . Lei

nº 8.981/95, art. 44 e Lei nº 9.065/95, art. 1º - 12.000.000 nº 9.249/95, art. 29 - R$ 12.000.000,00 nº 9.718/98 - R$ 24.000.000,00 nº 10.637/02 - R$48.000.000,00 (a partir 01/01/03)

4. EMPRESAS COM DIREITO PRESUMIDO

À OPÇÃO PELO LUCRO

. Com Receita Bruta no Ano Calendário Anterior Igual ou Inferior a R$ 48.000.000,00 (ou de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo nº de Meses de Atividade) . Integram a Receita Bruta Total: a) a receita bruta auferida na atividade objeto da PJ (venda de mercadorias ou produtos ou da prestação de serviços);b) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da PJ; c) os ganhos de capital; d) os ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável; e) os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa; f) os rendimentos decorrentes de participações societárias. NB: os rendimentos de fundos de investimentos serão tributados exclusivamente...
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