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http://jus.com.br/revista/texto/20993/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-aspectos-societarios-tributarios-e-economicos
A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos
André Lipp Pinto Basto Lupi | Gustavo Miranda Schlosser
Elaborado em 01/2012. Página 1 de 2» Desativar Realce a A


A principal novidade introduzida pela Lei nº12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura.
A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresárioindividual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI".
Inserida no ordenamento pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o Projeto de Lei que lhe deu origem (nº 4.605/2009), surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada e dedesestimular a criação de sociedades que na prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade.
Atuando como empresário individual [01], a pessoa física tem a vantagem de tomar as decisões e orientar o rumo dos negócios isoladamente, sem necessidade de convocar reuniões ou deliberar com sócios – porque inexistentes –, acelerandosobremaneira o processo decisório. Além disso, o empresário individual equipara-se à pessoa jurídica empresária para fins de tributação [02].
Em contrapartida, ao compor sociedade, as pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas obtêmduas principais vantagens sobre o empresário individual. A primeira é a união de capitais e de conhecimentos, que são compartilhados entre os sócios no desenvolvimento daatividade [03]. A segunda é a separação patrimonial entre os sócios e a sociedade e a decorrente limitação de responsabilidade, presente nas espécies societárias mais utilizadas, a sociedade limitada e a sociedade anônima [04]. Em ambos os casos, com a ressalva do capital social estar totalmente integralizado na limitada, o sócio responde unicamente pela integralização de suas cotas ou ações, sem serafetado pelo endividamento da sociedade – ressalvadas algumas questões, que podem conduzir à desconsideração da personalidade jurídica, principalmente de ordem trabalhista, tributária, ambiental e consumerista. O empresário individual, por sua vez, responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial [05].
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A novidade trazida pela nova lei é justamente a deinserir entre essas duas figuras a possibilidade de uma empresa individual, com autonomia do empresário para suas decisões à frente do negócio, típica do empresário individual, e com limitação de sua responsabilidade, tal como a sociedade limitada.
Em termos teóricos, a solução dada pelo legislador, corroborada pelo entendimento do Departamento Nacional de Registro do Comércio, corresponde àtendência antecipada por Calixto Salomão, que via no Direito Brasileiro uma inclinação para a modalidade societária de proteção patrimonial do empresário individual. [06] Com efeito, a EIRELI foi incluída no rol das pessoas jurídicas de direito privado [07]. O DNRC, por sua vez, com a Instrução Normativa n. 117 de 2011, regulou as "decisões do titular", a possibilidade de continuidade da empresa...
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