Livros empresariais

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9 - A Eficácia probatória dos Livros Empresariais

1ª) Escrituração contábil, ou seja, os livros empresariais. Manter em ordem os livros empresariais, a escrituração.
A obrigação está prevista no artigo 1179 do novo CC. Podemos falar sobre livros empresariais é que nós adotamos o sistema francês, extremamente rígido no controle dos livros comerciais. Pelo nosso sistema, a lei diz quais são oslivros obrigatórios e mais, dita a forma de escrituração desses livros. Uma observação que se tem que fazer inicialmente é que quando se fala em livro comercial, o livro é Latu Sensu, porque hoje ninguém tem mais, ou pelo menos 99% não tem mais livros em sentido físico, hoje a escrituração pode ser tanto através de livros,quanto através de fichas, escrituração mecanizada, ou seja, através decomputador.Hoje os livros estão todos dentro do computador. No final do ano é que o empresário é obrigado a imprimir tudo, encadernar e levar na junta comercial.

O objetivo da manutenção dos livros comerciais

1º) De ordem fiscal- O fisco tem interesse, porque ele faz o controle através desses livros. Como o fisco faz isso? O fiscal quando quer fiscalizar a BRAHMA, muitas das vezes não vai lána fábrica, ele manda um e-mail, ou liga e o empresário da BRAHMA manda todas as informações por e- mail para a inspetoria de Fazenda, aí o fiscal faz toda a fiscalização através do computador ( internet), em havendo dúvida, o fiscal poderá ir até o local. Então, o fisco se interessa muito pelos livros comerciais, porque através dele é que o fisco pode exercer também a sua atividade fiscalizatória.2º) A escrituração do empresário é sua alma, é o retrato de sua atividade. Então isso serve para o próprio empresário estabelecer metas e efetivar o controle de sua atividade. O resumo da atividade dele está no livro. Ali ele sabe se está vendendo mais, se está comprando mais, quanto está gastando de matéria prima para produzir. Tudo ele consegue ver através dos livros, ele não tem que ficarpuxando pela memória para saber quanto ele comprou de tal matéria prima em tal época. O retrato é essa escrituração contábil. Então, o segundo objetivo dos livros é para atender o próprio empresário, para ele ter uma noção de sua atividade (visão panorâmica).

3º) Esse terceiro objetivo é para atender a terceiros. Por exemplo, os sócios de uma sociedade empresarial. Os sócios nós já vimos quenão são empresários, são terceiros. Empresário é a sociedade. Sócio em última análise é um credor de uma sociedade.

Como é que se consegue fiscalizar uma sociedade? Onde se busca informações?
Através de seus livros. Os livros também servem para resguardar direitos e interesses de terceiros, que poderão buscar neles as informações necessárias. Ex: Contrato de locação em Shopping Center,onde uma das cláusulas que pode existir entre o locatário e o empreendedor (dono do shopping) é que além do aluguel, o locatário deverá repassar para o empreendedor uma porcentagem do faturamento de sua loja. É através do livro comercial que o empreendedor vai fiscalizar o faturamento da loja. É o caso de uma loja que sempre vive cheia e repassa a mesma porcentagem de seus lucros de uma loja quevende bem menos e tem um lucro menor.
É importante apontar a divisão que existe entre os livros comercias obrigatórios e os livros facultativos. Não cai na prova livro facultativo. Ex: borrador, razão, etc. O que interessa são os livros obrigatórios e atualmente nó temos segundo a doutrina um único livro verdadeiramente obrigatório, isso porque todos os empresários devem ter, que é o livro diário,que está previsto no novo código civil no artigo 1180 . Ele é o mais completo dos livros.
OBS: Os micro e pequenos empresários estão dispensados da escrituração comercial obrigatória, logo eles estão dispensados do livro diário. Mas quando um micro-empresário não tem um livro diário, diz o estatuto da micro-empresa, ele vai ter que ter em seu lugar obrigatoriamente 02 (dois) livros:
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