LIVRO EMPRESARIAL

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LIVROS EMPRESARIAIS

OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS:

Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são:
Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, JuntasComerciais
Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais.
Levantar os balanços Patrimonial e o de Resultado Econômico de forma periódica.
A inobservância de cada uma destas obrigações NÃO exclui o empresário do regime jurídico comercial, mas importa conseqüências diversas.
Em princípio, todo empresário é obrigado a escriturar os livros obrigatórios, mas,segundo Arts. 970 e 1179, §2º do Código Civil existe apenas uma categoria de empresários que se encontra dispensado de escriturar os livros obrigatórios: é a dos microempresários e empresários de pequeno porte que NÃO optarão pelo SIMPLES (regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos e contribuições mediante um único pagamento mensal).
Neste sentido, o Art. 7º da Lei9.317/96 diz que aqueles que optarem pelo SIMPLES manterão a escrituração regular de dois livros (o Caixa e o Registro de Inventários). Em relação aos empresários individuais, não existe obrigação legal de escriturar livros.
Torna-se necessário fazer a ressalva que nem todos os livros da Empresa são livros empresariais, existem livros que são obrigatórios em razão de outros ramos do Direito: como oLivro de Registro de Empregados (Direito do Trabalho), Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS (Direito Tributário).
A falta de livros empresariais obrigatórios em caso de falência acarretará crime falimentar, entretanto a falta de livros não empresariais, no caso de falência não terá nenhuma conseqüência ao empresário, dentro do ramo empresarial, ou seja, a falta do Livrode Apuração do ICMS não determinará que a falência foi fraudulenta.

ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS:

Existe uma diferença entre livros empresariais e livros do empresário. LIVROS EMPRESARIAIS são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário em virtude da legislação comercial. Tais livros se dão de duas espécies:
Obrigatórios: são os livros que o empresário ou asociedade empresária devem possuir em razão de previsão legal, ou seja, não se trata de uma opção do empresário a manutenção desses livros, mas sim de uma obrigação, devemos observar que os livros obrigatórios se subdividem em:
- Comuns: São os livros obrigatórios a todos os empresários independentemente da atividade, ou da forma por ele adotada, atualmente nossa legislação prevê apenas um únicolivro obrigatório comum, qual é o livro Diário,
exigência essa contida no art. 1.180 do Código Civil.

- Especiais: São os livros obrigatórios a todos empresários que exercem alguma atividade especifica, possuem uma certa forma societária, ou realizam certos atos de administração. Temos como exemplos de livros obrigatórios especiais o Livro de Registro de Duplicatas (previsto no art. 19 da Lei5.474/68), sendo essa obrigatoriedade vinculada a atividade de emitir duplicatas, outro Livro obrigatório especial é o Livro de Registro de Ações Nominativas (art. 100, I da Lei 6.404/76), sendo
essa obrigatoriedade vinculada a forma societária adotada pela sociedade empresária, outro livro empresarial obrigatório especial é o Livro de Presença dos Acionistas (art. 100, V, da Lei 6.404/76), sendoessa obrigatoriedade vinculada forma de administração da sociedade. Dentre vários outros livros obrigatórios especiais.

Facultativos: São livros empresariais que não possuem obrigatoriedade por disposição legal, mas que podem ser elaborados pelos empresários ou sociedades empresárias em razão de um maior controle gerencial da empresa, mas devemos observar que apesar de ser um livro não...
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