livros empresariais

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DIREITO EMPRESARIAL



Livros Comerciais.

1 – Obrigações comuns aos empresários.

Os empresários estão sujeitos a três obrigações:

- registro da sociedade: artigo 967 CCB: Éobrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

- escriturar os regularmente os livros;

- levantar balançopatrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC.


Obs.1: As consequências da não observação destas obrigações:

Não retira o status de empresário, mas não obtémdeterminados favores legais, como pedir a falência de determinado empresário.


Segue abaixo a consequência da não observação das obrigações:

Consequência da não escrituração dos livros:O fato da não escrituração das obrigações citada no tópico supra, não exclui o empresário do regime jurídico-comercial, contudo estas não observâncias importam outras consequências, que embora nãotenham o condão de punir muito mais o de estimular o comprimento destas obrigações. Não quer dizer que tais consequências não tenham o caráter punitivo, pois estas têm até um caráter punitivo, pois emcertos casos podem ser considerados como crimes.


Falta de Registro:


A falta de registro de inscrição do empresário antes de iniciar as sua atividades produz no mundo jurídico airregularidade do empresário no exercício de suas atividades empresariais, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de falência e a de recuperarão judicial, a ineficácia probatória dos livros como também aresponsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
Há apenas uma categoria de empresários que estão que tem a possibilidade de ter a escrituração dos livros obrigatórios deforma simplificada, que é o microempresário e empresário de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional. Este tipo societário já tinha a previsão legal no novo Código Civil para, norma prevendo a...
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