LINDB

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  • Publicado : 26 de abril de 2014
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Introdução

Será abordado neste trabalho o tema central “Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro” conhecida popularmente por LINDB. A atual LINDB recebeu este titulo recentemente apósrevogar e simultaneamente substituir a Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC). Tal modificação foi necessária e correta, pois nela não contém apenas conteúdos relacionados ao Direito Civil e sim atodos os ramos do direito. Ela consiste em uma norma jurídica autônoma aplicável a todo o ordenamento jurídico que contém 19 artigos ao qual será abordado mais profundamente do 1 ao 6 , ela disciplinaas próprias normas jurídicas, regulando sua elaboração, aplicação e entendimento no tempo e no espaço, suas fontes etc.
O artigo 1 e 2 trata da vigência das normas, no qual engloba o termo “vacatiolegis”, seu período de vigência dentro e fora do território nacional e quando a norma é revogada. O artigo 3 e voltado para a obrigatoriedade das normas. O 4 sobre integração da norma jurídica que ediretamente ligada as lacunas da lei que quando existentes permitem ao juiz o uso da equidade, analogia, costumes e dos princípios gerais do direito, o 5 trata da interpretação das normas e o 6 conflitode normas no tempo que está relacionado ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Cada um dos 6 primeiros artigos serão interpretados e analisados minuciosamente em todosseus aspectos, posições e conceitos com o objetivo de acrescentar o conhecimento acerca do tema.







3. Obrigatoriedade das leis

O art. 3 da Lei de Introdução as normas do DireitoBrasileiro está relacionado ao principio da obrigatoriedade simultânea, obrigando a norma simultaneamente a todo território nacional e estabelecendo que: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que nãoa conhece”.
O conhecimento da lei advêm de sua publicação, o que quer dizer que depois de promulgada só passará a vigorar após sua publicação no Diário Oficial da União que é a referência para que...
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