Leis

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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
ESTATUTO. São as normas da nova lei.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedadehumana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:
Igualdade de condições para liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;o acesso e permanência na escola;
- gratuidade do ensino público emestabelecimentos oficiais;
- valorização do profissional da educação escolar; garantia de padrão de qualidade.
- valorização da experiência extra-escolar;
educação básica obrigatória egratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental; ensino médio
- educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos deidade; - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis,
-acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO AS CONDIÇÕES DO EDUCANDO.
É dever dos pais ouresponsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimentointegral da criança de até 5 (cinco) anos,
. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para ascrianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
. A educação infantil será organizada com as regras.
- carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200...
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