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DECRETO Nº 44.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/07, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 222. ......................................................................................................................... II - industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, observado o disposto nosSSSS 1º a 3º deste artigo, tais como: ........................................................................................................................................... SS 3º Considera-se industrial fabricante aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, as operações referidas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput deste artigo. (nr)" Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados doRICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 1 do Anexo I: " 45 74 85 98 106 129 133 134 135 137 144 " II - Parte 1 do Anexo IV: " 13 32 36 37 40 44 (...)b - (.. .) (...) (...) (...) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) 31/ 08/2007 (nr) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)b - (...) (...) (...) (...) (...) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007(nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) (...)31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr) 31/08/2007 (nr)

45

(...)

31/ 08/2007 (nr)

" Art. 3º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de agosto de 2007, com máquinas,aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: ...................................................................................................................................."(nr)Art. 4º O Decreto nº 44.587, de 2 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ............................................................................................................................. I - a partir de 18 de maio de 2007, quanto aos arts. 436 a 440 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;...................................................................................................................................."(nr) Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo relacionados: I - a partir de 31 de julho de 2007, relativamente aos arts. 2º e 3º; e II - a partir de 3 de agosto de 2007, relativamente ao art. 4º. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de agosto de 2007;219deg. da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2007 Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, necessário à instalação das Promotorias de Justiça e Centro de Apoio Operacional do Ministério Públicodaquela Comarca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o imóvel localizado no Município de Belo...
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