Leis de inquilinato e contrato de locação

Páginas: 15 (3607 palavras) Publicado: 9 de maio de 2011
Leis do Inquilinato e contrato de locação[1]

1. Introdução

As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da locação e seu objeto, constituem temas que sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade.
Segundo preceituam os historiadores dodireito, a locação, depois da troca, é o mais antigo dos contratos.
Existe também controvérsia acerca de qual teria sido a mais antiga espécie de locação: se a locação de imóveis ou a locação da força humana e de animais.
Ressalte-se que os contratos vêm ao longo dos séculos aguçando e desafiando a capacidade de interpretação dos pesquisadores e operadores do direito. Para aquilatara sua importância basta interpretar o luzidio pensamento de Orlando Gomes, “tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, o contrato se confunde com as origens do Direito.”[2]

2. Evolução da legislação no Brasil

No Brasil, antes da proclamação da República, o contrato de locação era regido por disposições diversas contidas nas Ordenações.Historicamente, podemos afirmar que o primeiro ato legislativo brasileiro foi a lei de 20 de outubro de 1823, sancionada por D. Pedro I, que determinava que continuaria a vigorar no território brasileiro, as leis então vigentes, dentre elas as Ordenações Filipinas, leis, decretos, regimentos, alvarás e resoluções dos reis de Portugal.
Com a proclamação da República, no dia 15 de novembro de1899, o Decreto n. 213, de 22 de fevereiro de 1890, revogou parte das leis supracitadas.
Sob a égide da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 34, n. 23, restringiu-se à União Federal a decretação e regulamentação dos institutos do Direito civil.
Dentre os Ordenamentos Jurídicos que continuaram a viger merece destaque a Lei n. 556, de 25 de junho de 1850(Código Comercial). Em 21 artigos, no Título X – Da Locação Mercantil –, diga-se de passagem, muito criticado na ocasião, em decorrência de sua abrangência.

Art. 226. A locação mercantil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a dar à outra, por determinado tempo e preço certo, o uso de alguma coisa, ou de seu trabalho.
O que dá a coisa ou presta serviçochama-se locador, e o que a toma ou aceita o serviço, locatário.[3]

Pela forma estabelecida no artigo supra e subsequentes até o art. 446, parecia que o Código Comercial do Império estava a regulamentar todas as formas de locação.
Também o Decreto n. 9.263, de 28 de dezembro de 1911, de forma incipiente tratou das locações.
No dia 1º de janeiro de 1917, entrou emvigor o novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, estando previsto no Livro III – Do Direito das Obrigações –, Título V, Capítulo IV – Da Locação –, subdividida em três seções, sendo a primeira: coisas (arts. 1.188 a 1215), a segunda: locação de serviços (arts. 1.126 a 1236) e a terceira: empreitada (1.237 a 1.247).
A primeira Lei genuinamente locativa do Brasilfoi a Lei n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921, que surgiu no governo de Epitácio Pessoa e trazia em seu bojo sinais da decisiva intervenção do Estado.
Naquela ocasião asseverou Cândido Oliveira Filho:
Certamente todos sabem que o princípio regulador e econômico de todas as industrias é o da oferta e da procura. Mas se a economia se desorganiza por forças estranhas eanormais, e, se isso se converte em calamidade pública, é dever do governo, ou da autoridade respectiva, ir ao encontro das populações flageladas, para evitar o mal maior de explosões populares incontidas e irrefreáveis. [4]

Também o parecer da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, por ocasião da promulgação da Lei n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921, acentuou que suas...
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