Leis de bases e diretrizes

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Em dezembro de 1988 foi apresentado o primeiro Projeto de LDB pelo deputado Octavio Elísio.
Substitutivo Jorge Hage (DEZ 88-JUN 90). Tira o cunho socialista.
LDB- Hage preso na comissão de finanças 90, 91 até primeiro semestre de 93.
1992- Projeto de LDB se articula com o governo Collor por Darcy Ribeiro(PDT-RJ), tendo como relator o senador FHC.
Com a nova legislatura, iniciada com ogoverno FHC, em 1995, a LDB, a partir de uma manobra do MEC, sofre um golpe regimental. Conforme Bollmann, isto se dá a partir da alegação, por parte do Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ), da inconstitucionalidade de uma série de artigos do PL 101/93, na sua maioria referentes ao Conselho Nacional de Educação. Assim, este senador apresenta um substitutivo, "...anexando-o a um projeto de lei provindo daCâmara, de autoria do ex - deputado Florestan Fernandes, de número 045/95 e que tratava de bolsas de estudo para a pós-graduação." Neste projeto, que continha apenas oito artigos, o Sen. Darcy Ribeiro retirou seis e acrescentou 83 artigos. A partir desta manobra regimental, que "... teve sua origem no requerimento do Senador Beni Veras (PSDB) com a articulação do Senador Roberto Requião (PMDB/PR)..."(9) apresenta-se o Substitutivo Darcy Ribeiro à LDB, fazendo com que o Substitutivo Cid Sabóia retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e à Comissão de Educação do Senado.
A partir daquele momento - 17 de março - conforme Bollmann, se inicia a luta das entidades integrantes do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, não mais pela "aprovação imediata da LDB", mas pela"rejeição do Substitutivo Darcy Ribeiro" e "aprovação do Substitutivo Cid Sabóia".
Grande foi a indignação por parte de alguns parlamentares e das entidades do Fórum Nacional, por tamanho desrespeito a um processo de seis anos de ampla e democrática construção de uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Atos públicos, caravanas, visitas aos gabinetes de parlamentares, dentre outrasações, foram envidadas, demonstrando o desacordo da sociedade para com a LDB-DR que retornou à Câmara, após ter sido aprovada no Plenário do Senado(10).
Aprovação final da Câmara dos deputados em 13 de maio de 1993 e fica no Senado de maio de 93 a fev 95.
1994- Plano Real. Morre o Senna.
Foi a plenário em 12/12/95.
Volta do Azarão o substitutivo Darcy Ribeiro (fev 95 a Dez 96)
1995- FHC toma opoder (01/95 a 12/96), em 8/02/96 é aprovado a versão pela câmara com 92 artigos. Foi assinada pelo Ministro Paulo Renato de Sousa e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Estrutura da lei,(figura do slide)
A estrutura fragmentária apresentada
na Lei 9394/96 inviabiliza a idéia de
sistema nacional de educação, pois nela
as diretrizes não são contempladas, a
articulação e coordenaçãoentre os
Sistemas de Ensino e pelo Ministério
como órgão executivo e de
coordenação.

Ela disciplina a educação escolar, conforme o § 1o do art. Primeiro.
A educação escolar se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, conforme o mesmo parágrafo e artigo da informação 04.
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social,conforme o § 2o do art. Primeiro.
A garantia da igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um princípio desta lei, conforme o inciso I do art. Terceiro.
Respeito à liberdade e apreço à tolerância é mais um princípio desta lei, conforme o inciso IV do art. Terceiro.
Valorização da experiência extra-escolar é mais um princípio desta lei, conforme o inciso X do art. terceiro.
O deverdo Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando, conforme o inciso VI do art. Quarto.
Oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é, também um dever do Estado, conforme o inciso I do art. Quarto.
1O acesso ao ensino...
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