Lei maria da penha

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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
Curso de Direito

PROJETO DE PESQUISA

Camila
Matr.:
Orientadores: Lia Mara Silva Alves (de Metodologia)

LEI MARIA DA PENHA: A CONQUISTA DA IGUALDADE FEMINA NO BRASIL

Fortaleza
Maio/20121. OBJETIVO

Geral:

Investigar como a lei Maria da Penha influenciou a vida da sociedade brasileira.

Específico:

- Entender os motivos que levaram a criação da lei
- Esclarecer a lei e o seu devido cumprimento
- Analisar as dificuldades que as mulheres ainda apresentam em efetivar a lei.


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| | | | | | |2. JUSTIFICATIVA

A Lei, nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, foi criada no ano de 2006 com o objetivo de previnir e punir a violência doméstica contra mulheres no Brasil, garantindo-as os diretos essenciais previstos na Constituição Federal.
Por serem consideradas inferiores aos homens nos séculos passados, as mulheres erammenosprezadas, excluídas de diversas atividades sociais e ainda sofriam agressões físicas e morais. Tais costumes, entretanto, não se limitaram aos tempos passados, muito pelo contrario, ainda são encontrados na sociedade atual.
Considerando que as mulheres ainda são vitimas de atitudes machistas violentas, foi criada a Lei, nº 11.340 ou Lei Maria da Penha, para proteger e evitar agressões,desrespeitos e violações contra o princípio da dignidade humana da figura feminina.
A justificativa a cerca do tema se dá pela grave e preocupante situação de violência em que grande parcela das mulheres brasileiras ainda se encontra. No Brasil, mesmo com a criação da Lei Maria da Penha, é grande o número de casos de violência doméstica contra as mulheres.
Sendo assim, são de extrema importância o estudo eo aprofundamento sobre o assunto, a fim de compreender e explicar detalhadamente os fatos históricos e sociais que levaram à criação da Lei e as modificações e conquistas após a implantação da Lei, nº 11.340, no ordenamento jurídico brasileiro.

3. DISCUSSÃO TEÓRICO


Nosso país, até pouco tempo atrás, menosprezava diversos direitos femininos, tratava as mulheres como propriedades dopai ou do marido, elas tinham a função de apenas cuidar da casa e da família, não usufruíam direito de voto ou separação conjugal e eram consideradas inferiores.
Em casos que a mulher desrespeitasse os costumes ou as leis impostas poderiam ocorrer punições que variavam de acordo com a vontade do pai ou do marido ou até mesmo da sociedade. Os casos mais comuns eram os de violência física e moral,mas os de desonra –caso a mulher não fosse mais virgem fora de um casamento- eram considerados graves sociamente.
A partir da conquista feminina pela educação básica obrigatória, ou seja, quando as mulheres adquiriram o direito de estudar, foi que o cenário da figura feminina começou a se modificar e a conquistar espaços que antes eram reservados apenas para os homens.
Com os constates casos deviolência doméstica contra as mulheres, em um mundo em que elas já alcançaram total igualdade como consta no princípio da isomeria do Art. 5º da constituição Federal Brasileira, foi criada uma Lei que favorece as mulheres vitimas de violências e agressões.

Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

A Lei, nº 11.340, ou mais conhecida como “Lei Maria da Penha” foi criada em homenagem da à Marinha da Penha, mulher brasileira que sofreu agressões diárias durante seis anos. Após ficar paraplégica por ter sido atingida por uma arma de fogo, apresentar diversas sequelas de um...
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