Lei maria da penha

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FACULDADE FERNÃO DIAS – FAFE

LUCIANE MACHADO DA CUNHA SOUZA - RA: 4903

LEI MARIA DA PENHA
APLICAÇÃO PRÁTICA

OSASCO
2012

FACULDADE FERNÃO DIAS – FAFE

LUCIANE MACHADO DA CUNHA SOUZA - RA: 4903

LEI MARIA DA PENHA
APLICAÇÃO PRÁTICA E EFETIVIDADE

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Fernão Dias – FAFE, como requisito parcial paraconclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor e mestre Doutor Luiz Maximiliano Landscheck.


OSASCO
2012

JUSTIFICATIVA

O tema “Aplicação prática da Lei Maria da Penha e sua efetividade” foi escolhido para a elaboração deste trabalho de conclusão de curso por se tratar de um assunto muito polêmico ao qual foi objeto de debates e controvérsias no universojurídico e no meio social.
A paixão pela pesquisa nasceu do contato direto e diário com as vítimas de violência doméstica, através de atendimentos realizados junto a Defensoria Pública de São Paulo, unidade de Osasco, sendo possível observar a fase mais crítica enfrentada pelas vítimas, qual seja: “o momento da denúncia, o grito de socorro” e a fé que estas pessoas depositam no Estado que a partir destemomento torna-se seu protetor e defensor de direitos.
Portanto, este trabalho terá como foco analisar a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito social e jurídico, visualizando não apenas a letra da lei fria, mas trazendo a baila a realidade saboreada pelas vítimas de violência doméstica tendo hoje a seu favor esta norma, que nasceu para protegê-las e tira-las da mira do inimigo, qual seja “seuagressor”.

PROBLEMATIZAÇÃO

A violência doméstica não é mais encarada como uma simples lesão corporal, mas como um problema de saúde pública, sinalizando assim que o Estado deve intervir ferozmente nas relações familiares protegendo o bem maior destas pessoas, qual seja as suas vidas.
Não obstante, este mesmo Estado ao partir para a aplicação real da norma depara-se com algumas situaçõesque o impedem de efetivar o que determina a Lei, causando assim consequências sérias à sociedade e ao âmbito jurídico, que deveria, em tese, demonstrar segurança.
Esta pesquisa deve avaliar politicas públicas criadas para funcionarem como instrumentos eficazes de aplicação da norma na busca pelo direito
Será fundamental analisar cientificamente a aplicação da Lei Maria da Penha nos dias atuais,concomitantemente a decisões dos tribunais, jurisprudências, posicionamentos de certos órgãos públicos frente à realidade trazida à baila, preparo de profissionais que são os primeiros a ter o contato com as vítimas de violência doméstica, entidades de defesa de direitos humanos e evidenciar qual a resposta que estas vítimas estão recebendo ao buscarem o Judiciário e o Estado.
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OBJETIVOS

Aproposta desta pesquisa, além de tentar demonstrar as causas da violência doméstica, é buscar meios que viabilizem a aplicação da norma no caso concreto. Deve se lembrar de que referida norma já fora debatida e várias decisões diversas foram deferidas por tribunais em locais e datas diferentes, ademais esta mesma norma já foi por demais estudada e hoje é calcada em bases sólidas que lhe dãogarantia e legitimidade, chegando até a nossa Suprema Corte, sendo pacífico o entendimento de a aplicação desta norma é imprescindível para buscar a efetiva proteção em ambiente doméstico. Portanto, não caberá analisar sua constitucionalidade, mas sim, sua aplicabilidade, sendo certa que se há uma norma desta magnitude a disposição de pessoas vitimadas por violências desta natureza, a mesma, deve seraplicada em sua totalidade, não cabendo às autoridades fechar os olhos diante de tais fatos.
Com efeito, o trabalho então trará em seu contexto uma profunda analise dos meios utilizados para a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, sendo alguns exemplos os que seguem:
* A partir da denuncia da mulher vítima de violência doméstica, os efeitos da lei já são percebidos pela agredida?
* A...
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