Lei maria da penha

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Sumário

INTRODUÇÃO 4
PRIMEIRO CAPITULO 5
SEGUNDO CAPITULO 6
TERCEIRO CAPÍTULO 9
QUARTO CAPÍTULO 10
CONCLUSÃO 12
BIBLIOGRAFIA. 13

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, sancionada em 07 de Agosto de 2006.
O objetivo é estudar e compreender o seuprocedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O capítulo 1 trata de conhecer a convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Criada pela Assembléia Geral da  OEA Organização dos Estados Americanos. Trata também de demonstrar o que é violência contra a mulher.
No capítulo2 trata a evolução histórica da lei 11.340 Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Menciona as principais inovações da Lei Maria da Penha, os mecanismos da lei, a maneira de agir das autoridades policias, e o procedimento do processo judicial.
O capítulo 3 fala dos diferentes tipos de violência,tais como, física, psicológica, moral, patrimonial e sexual.
Por fim o capítulo 4 mostra as percepções sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil, os resultados de pesquisas feitas, os motivos declarados para as agressões, a falta de conhecimento das pessoas quanto a lei Maria da Penha, como prevenir e os serviços de apoio a mulher.
O trabalho apresentado se encerra com aconclusão, nas quais são apresentados os pontos conclusivos destacados.

I. Capítulo

O que é violência contra a mulher:

 Em 1979, enfatizando a importância dos direitos das mulheres foi criada, pela ONU, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Esta possui a obrigação de eliminar a discriminação contra a mulher e de assegurar a igualdade degênero, afirmando a importância de os Estados criarem ações para o cumprimento desses objetivos. Mas, esta convenção, não trata especificamente da violência contra a mulher.
“A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço dasmulheres...” (Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, dezembro de 1993).
A Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têmtrabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Criada pela Assembléia Geral da  OEA (Organização dos Estados Americanos).
A Convenção entende porviolência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Defende que a violência configura tanto uma violação dos direitos humanos quanto das liberdades fundamentais das mulheres. Esta Convenção foi responsável por ampliar a Declaração e o Programa de Ação de Viena e por exigirdos Estados-membros da OEA a erradicação da violência contra a mulher. Assim, esta problemática ganhou mais visibilidade no âmbito universal, gerando meios mais eficazes de fiscalização e de combate.

     Até 2003, a Convenção de Belém do Pará já havia sido autenticada por 31 países. O grande número de países-membros mostra a preocupação em eliminar a violência contra a mulher, ficando a cargo...
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