Lei maria da penha

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Responsabilidades, Atribuições e Competências

Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha
Lei no 11.340/2006

Lei Maria da Penha

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Responsabilidades, Atribuições e CompetênciasLei Maria da Penha
Lei no 11.340
de 7 de agosto de 2006

- Coíbe a violência doméstica e familiar contra a Mulher -

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República
Lei Maria da Penha

Brasília 2006

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Visite o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e conheça detalhes da Legislação quediz respeito à vida das Mulheres
www.spmulheres.gov.br

Entre em contato conosco!
Lei Maria da Penha

spmulheres@spmulheres.gov.br ouvidoria@spmulheres.gov.br

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SUMÁRIO

É lei, é pra valer! .............................................................. Mecanismos da nova Lei ................................................ Ligue 180 -Central de Atendimento à Mulher ................... Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .....................

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É LEI! É PRA VALER!
No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – aLei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar aviolência doméstica e familiar contra a mulher. “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram muitos os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que seteimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar. Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina? Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na tipificação dos crimes deviolência contra a mulher, quanto nos procedimentos
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* Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à suasaúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.

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judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o CódigoPenal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. O novo texto legal foi o resultado de...
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