Lei drawback

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  • Publicado : 6 de abril de 2013
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O Dicionário Houaiss da língua portuguesa define drawback como a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação de matéria-prima utilizada na fabricação de produto exportado. O Decreto-Lei 37/66 que regulamenta o Regime de Drawback conceitua como a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação.

Em termos jurídicos tributários,drawback é o regime aduaneiro especial que consiste na importação de insumos destinados a integrar produtos exportados ou a exportar. É um incentivo fiscal à exportação e não deve ser confundido com benefício fiscal.

O Regime Aduaneiro Especial de Drawback compreende a suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes na industrialização de produto exportado ou a exportar.As modalidades do Regime de Drawback são:
• Suspensão - de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação e aquisição no mercado interno de bens a serem utilizados no processo de industrialização de produto a serexportado;
• Isenção – concessão e administração de alçada do Banco do Brasil, por delegação da Secex. Nesta modalidade está isenta de tributos a importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente àquela importada anteriormente e utilizada na industrialização de produto exportado. Em termos gerais é a ação do fabricante que, após concluir a exportação, importa insumos, sem encargostributários, para reposição de seus estoques.
• Restituição - de competência da Secretaria de Receita Federal (SRF). Nesta modalidade há restituição total ou parcial dos tributos aplicados na importação de mercadoria usada na confecção de produto exportado. A devolução, neste caso, é feita em forma de créditos fiscais, valendo apenas para o Imposto de Importação (II) e Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI).

O Regime de Drawback será para operação que se caracterize como:
• Transformação - sofrida por matéria-prima ou produto intermediário e que dê origem a um novo produto;
• Beneficiamento - que consiste na alteração do funcionamento, utilização, acabamento ou aparência de um produto;
• Montagem - resulta de reunião de produto, peças ou partes etorna-se um novo produto;
• Renovação ou recondicionamento - ação sobre produto usado ou deteriorado que restaurado ou renovado resulte em bem em condições de uso;
• Acondicionamento ou recondicionamento de um produto em que pode alterar a apresentação pela colocação de embalagem. Não se enquadra nesse caso a embalagem para transporte.A concessão do Regime Drawback poderá ser para:
• Mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;
• Matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado para fabricação de mercadoria exportada ou a exportar;
• peça, parte, aparelho e máquina complementar, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
• Mercadoria destinada à embalagem, acondicionamentoou apresentação de produto desde que comprovem agregação de valor no produto final;
• Animais destinados ao abate e posterior exportação;
• Matéria-prima e outros produtos que não sejam integrados ao produto a exportar, mas que sejam usados na industrialização;
• Matéria-prima e outros produtos destinados ao cultivo agrícola ou criação de animais, a serem exportados;
• Mercadoria utilizada emprocesso de industrialização de embarcação que se destina ao mercado interno;
• Matérias-primas, produtos intermediários e componentes para fabricação de máquinas e equipamentos no País e que se destinam ao uso no mercado interno em decorrência de licitação internacional.

Não poderá ser concedido o Regime Drawback para:
• Importação de bens...
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