Lei do silencio

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Lei nº

126/1977

Data da Lei

10/05/1977

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO­LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX­ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS PROIBIÇÕES Art. 1º ­ Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.Art. 2º ­ Para os efeitos desta Lei, consideram­se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: I ­ atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB­268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; II ­ alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aosconsiderados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3º ­ São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I ­ produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II ­ produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões,anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos; III ­ produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”; IV ­ produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisãoou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto;

V ­ provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas,trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas, sereias, alto­falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; VI ­ provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; VII ­ provocados por ensaio ou exibição de escolas­de­samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 hora às 7 horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30(trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre. * VIII ­ produzidos em Casas Noturnas, acima de 55 decibéis, a partir das 22 horas. * Acrescentado pela Lei nº 3827/2002. TÍTULO II DAS PERMISSÕES Art. 4º ­ São permitidos ­ observado o disposto no art. 2º desta Lei ­ os ruídos que provenham: I ­ de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados noexercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário; II ­ de bandas­de­música nas praças e nos jardins públicos o em desfiles oficiais ou religiosos;III ­ de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário; IV ­ de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e...
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