Lei do silencio

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Lei do silêncio para o município do Rio de Janeiro
TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Ficam instituídas no Município do Rio de Janeiro as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, na forma deste Regulamento.
Art. 2º Para fins de aplicação do presente Regulamento, considera-se:
I - decibel (dB): unidade de intensidade sonora;
II - período diurno (pd) : o tempocompreendido entre 7 e 22 horas do mesmo dia;
III - período noturno (pn) : o tempo compreendido entre 22 h de um dia e 7 h do dia seguinte;
IV - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade;
V - som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga emmeio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
VI - ruído: mistura de sons cujas freqüências não obedecem a leis precisas.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Regulamento observar-se-ão as atividades, os períodos e as zonas em que é dividida a cidade, consoante o que dispõe o seu anexo e nos termos da Lei nº 646, de 5 de novembro de 1984.
Art. 3º A medição dapoluição sonora será efetuada com Medidor de Nível de Som que atenda às recomendações da EB 386/74 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das que lhe sucederem.
§1º Todos os níveis de sons são referidos à curva de ponderação "A" do aparelho medidor.
§2º Para a medição dos níveis de sons considerados neste Regulamento o aparelho medidor de som, conectado à resposta lenta, deverá estar como microfone afastado no mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de som ou ruído e à altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo.
§3º O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá ficar afastado, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento.
Art. 4º Osequipamentos de difícil substituição, geradores de ruídos considerados não permitidos na forma deste Regulamento, terão seu funcionamento tolerado em dias úteis, quando limitado a jornadas contínuas ou descontínuas, perfazendo um total máximo de 8 h (oito horas) de operação, dentro do período de 8 h às 18 h.
TÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 5º São permitidos, observado o disposto no artigo 8º desteRegulamento, os ruídos que provenham:
I - de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre 7 h e 22 h;
II - os sinos de igrejas ou templos, bem como de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, noperíodo de 7 h às 22 h, exceto aos sábados e nas vésperas de dias de feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário;
III - de bandas de música em desfiles autorizados ou nas praças e nos jardins públicos;
IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o inicio e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem em zona apropriada e o sinal não se alongue pormais de 60 (sessenta) segundos;
V - de máquinas e equipamentos usados em obras públicas no período de 8 h às 18 h, salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de emergência, não possa ser realizada por razões técnicas ou operacionais dentro do supracitado período, devendo o caráter emergencial ser expressamente justificado pelo órgão competente;
VI - de sirenes e aparelhos semelhantes,quando usados por batedores oficiais, em ambulâncias ou veículos de serviço urgente ou, ainda, quando empregados para alarme e advertência;
(O Decreto nº 10435, de 11/9/91, deu ao inciso VII a seguinte redação:)
VII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, entre 10 h e 17 h;
VIII - de alto-falantes ou de outras fontes, em praças públicas e demais locais permitidos pelas...
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