Lei de responsabilidade fiscal

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  • Publicado : 29 de setembro de 2011
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LRF - PENALIDADES

Professor: Abraão José de Souza

Principais Aspectos da LRF?

• limites para despesas com pessoal;

• dívida pública;

• metas para controle de receitas edespesas;

• nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

Gastos com Pessoal• Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Nos Municípios, os limitesmáximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:

- 6% para o Legislativo,

- 54% para o Executivo.

Gastos com Pessoal

• Se o governante verificar queultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades.

DÍVIDAPÚBLICA

• Isto significa que os governantes deverão respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento dedespesas do dia-a-dia.

• Lembrando sempre que: se o governante verificar que ultrapassou os limites de endividamento, deverá tomar providências para se enquadrar, dentro do prazo de doze meses,reduzindo o excesso em pelo menos 25%, nos primeiros quatro meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, a administração pública ficará impedida de contratar novas operações decrédito.

METAS FISCAIS

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas quepossam surgir no meio do caminho.

• É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham...
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