Lei de responsabilidade fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Aluno: Francisco Almeida da Silva

Docente: Ronaldo Nunes








Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012
RESUMO

Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controlenas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o funcionamento da (LRF).



Palavras-chave: Responsabilidade, Transparência, Controle, Planejamento.

















SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 3
2PLANEJAMENTO.................................................................................................. 5
3 TRANSPARÊNCIA................................................................................................. 7
4 CONTROLE..............................................................................................................8
4.1RECEITAS..................................................................................................................8
4.2 DESPESAS................................................................................................................ 9
4.2.1 Despesa obrigatória de caráter continuado...........................................................9
4.2.2 Despesa comPessoal...........................................................................................10
5 RESPONSABILIZAÇÃO.......................................................................................13
6 CONCLUSÃO.........................................................................................................16
7 REFERÊNCIAS......................................................................................................17

INTRODUÇÃO
A Lei de ResponsabilidadeFiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRFtambém promoveu a transparência dos gastos públicos.
A LRF aplica-se a todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos constitucionais (Ministério Público e Tribunal de Contas), exceto as chamadas empresas estatais não-dependentes
Embora sejao Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.
A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesasdo exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.
Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V -fiscalização das instituições financeiras;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Criado durante o governo de Fernando...
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