Lei de biosegurança

TEMA GERAL: Decisões do Judiciário – Casos de grande repercussão social.

SUBTEMA: Lei de Biossegurança - “Escravismo” Biológico, Jurídico ou Religioso?

OBJETIVO GERAL: Demonstrar a contradição acerca das transformações científicas ao lado dos preceitos religiosos implicados pelo ser humano e como o Direito tenta regular esses posicionamentos sem se contradizer, apresentando à sociedade uma solução no sentido mesmo de justa.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a. Estudar e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3510-DF acerca da utilização de células-tronco pluripotentes extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro, para fins de pesquisa e terapia, bem como apresentar uma breve noção propedêutica sobre a ADI. b. Identificar se os direitos garantidos no art. 5º da CRFB/1988 estão sendo observados e respeitados, garantindo assim o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendendo-se este como corolário máximo do ordenamento Jurídico-Constitucional pátrio. c. Observar o posicionamento das Religiões (Católicos, Evangélicos, Espíritas, Judeus, Muçulmanos, Budistas, Hinduístas etc.) versus o posicionamento científico. d. Analisar se as pesquisas científicas e os embriões estão seguros e resguardados de um eventual desvio de finalidade, bem como se a utilização destes poderá garantir o bem-estar do ser humano em detrimento a um Direito Fundamental que é a saúde, o qual decorre logicamente do princípio da dignidade da pessoa humana. e. Dissertar sobre as Teorias Naturalistas e Concepcionistas no âmbito do Direito Civil, fazendo a elas analogia entre a Ciência x Religião.

JUSTIFICATIVA: O mérito da escolha do presente tema justifica-se pelo fato da grande repercussão do caso que envolve a saúde humana e os preceitos religiosos, os quais vêm a se colidir gerando uma tal disputa que chegou ao ponto de criar uma ADI em face do art. 5º da Lei 11.105/2005, que coube ao STF julgar a