Lei das s/a

Normas Brasileiras de Contabilidade

Introdução
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) são convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB – Comitê Internacional de Normas de Contabilidade para o Setor Público emitidas pela IFAC – Federação Internacional de Contadores.
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) compreendem o Código de Ética Profissional do Contabilista, Normas de Contabilidade, Normas de Auditoria Independente e de Asseguração, Normas de Auditoria Interna e Normas de Perícia.
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) devem ser submetidas à audiência pública como regulamento pelo CFC.
Na nova estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, trazida pela Resolução CFC nº 1.156/2009, as normas classificam-se em:

a) Profissionais - estabelecem preceitos de conduta para o exercício profissional; e

b) Técnicas - estabelecem conceitos doutrinários, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados, sendo classificadas em Contabilidade, Auditoria Independente e de Asseguração, Auditoria Interna e Perícia.

Normas Internacionais de Contabilidade

Introdução
As normas expedidas pelo Comitê de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pelo Comitê de Valores Mobiliários (CVM) para as companhias abertas.
A Lei Federal nº 11.638, sancionada pelo Presidente da