Nova lei das s/a

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CONTABILIDADE INTERNACIONAL
A NOVA VISÃO CONTÁBIL APÓS A LEI 11.638/2007: O IMPACTO NA ÁREA SOCIETÁRIA E NA GESTÃO DE CUSTOS DAS EMPRESAS BRASILEIRAS.
Christiane Carvalho Veloso
1.INTRODUÇÃO
Segundo FERRARI (2005; 2) a Contabilidade "é a ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio, com a finalidade de fornecer informações a seususuários". Visando uma informação de forma fidedigna, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal cujo objetivo principal é fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, no ano de 1999 protocolou no Ministério da Fazenda o anteprojeto de reformulação da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/1976), com algumas alterações no diploma legal mencionado. Após anos tramitando na Câmara deDeputados, no Senado Federal e na Presidência da República somente no dia 28 de dezembro de 2007, anteprojeto foi convertido na Lei nº. 11.638. Além disto, em 27 de maio de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 11.941.
As Leis nº. 11.638/2007 e nº. 11.941/2009 trouxeram profundas mudanças na Lei das Sociedades por ações (Lei nº. 6.404/76), este fato dar-se-á pela harmonização dasnormas contábeis com os padrões internacionais. Mais de 100 países já adotaram as regras estabelecidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Esta organização surgiu voltada totalmente para a contabilidade praticada nos países anglo-saxônicos que tem como principal objetivo fornecer informações que garantissem credibilidade junto aos seus investidores permitindo uma visão maisrealista da situação da empresa. Por isto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem como inspiração os padrões internacionais contábeis.
As mudanças ocorridas na literatura vislumbrando os padrões internacionais de contabilidade trouxeram alguns quesitos que serão comentados neste trabalho cientifico. O principal objetivo é apontar quais são os impactos que essas alterações trouxeram na áreasocietária e na gestão de custos das empresas brasileiras.
2.A NOVA VISÃO CONTÁBIL APÓS A LEI Nº. 11.638/2007
A Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976) com certeza foi a maior revolução contábil no nosso país durante os anos 70. Ao longo de três décadas o mundo evoluiu, surgindo novas formas de contrato, novos métodos de contabilização, entretanto a lei impedia a adoção dessas novidades. Durante 31anos a contabilidade ficou paralisada, enquanto as outras nações caminhavam para a convergência contábil.
No mundo inteiro existem diversas maneiras de se contabilizar o patrimônio das entidades, cada país registra uma mesma operação de forma diferente, dificultando a análise dos exportadores e importadores com relação aos seus clientes, seus fornecedores ou até mesmo com os seus concorrentes.Tais diferenças, por exemplo, dificultam o processo de compra e venda entre empresas de diferentes nacionalidades como também impossibilita a comparação dos preços. Diversas multinacionais são obrigadas a refazer a contabilidade de suas filiais com sede em outros países, para que haja um melhor entendimento de seus demonstrativos.
A harmonização das normas contábeis tem o intuito de unificar acontabilidade, ou seja, o registro de uma mesma operação em um país tem que ser idêntico em outro. Desta forma, os procedimentos contábeis no Brasil serão os mesmos realizados na Inglaterra, por exemplo.
Contudo, no final de 2007 foi sancionada a Lei nº. 11.638/2007 que trouxe novidades de extrema importância para a nossa contabilidade. A lei supracitada determinou a convergência às normasinternacionais, mencionou a adoção do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), entidade fundada no ano de 2005 com o apoio do Governo Federal, formada por empresas de direito privado tais como: Abrasca, Apimec Nacional, Ibracon, Fipecafi e BMF & Bovespa S/A, além dos órgãos federais como: CFC, Bacen, Susep e Secretaria da Receita Federal. A união da iniciativa privada com o Governo Federal visa a...
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