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3. O ágio por rentabilidade futura

A Lei nº 11.638/07 teve como um de seus objetivos a modernização da legislação societária no que tange às suas disposições contábeis, visando eliminar barreiras regulatórias e alinhar as normas e práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) passou a emitir Pronunciamentos Técnicos que, após sua aprovação pelos respectivos órgãos regulatórios (CVM, BACEN, SUSEP, etc.), devem ser aplicados pelas empresas em suas demonstrações financeiras, a partir de datas específicas.
Dentre tais Pronunciamentos Técnicos encontra-se o CPC 15 – “Combinação de Negócios", que estabelece “princípios e exigências de como o adquirente reconhece e mensura o ágio por rentabilidade futura (‘goodwill’) da combinação de negócio ou um ganho proveniente de uma compra vantajosa (antes denominado como deságio)”.

Importante mencionar que a disciplina contábil do ágio também foi regulamentada pelo Pronunciamento Técnico CPC 18 – Investimento em Coligada e Controlada, CPC 19 – Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture) e Interpretação Técnica ICPC 09 – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial.

Referido Pronunciamento Técnico CPC 15 se aplica às operações que se subsumam ao conceito de “combinação de negócios”, qual seja, “operação ou outro evento que por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação”.

Ainda de acordo com o CPC 15, “Negócio é um conjunto integrado de atividades a ativos capaz de ser conduzido e gerenciado para gerar retorno, na forma de dividendos, redução de custos ou outros benefícios econômicos, diretamente a seus investidores ou outros proprietários, membros ou participantes”.

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