Lei da ficha lima

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Alexandre de Moraes

DIREITO CONSTITUCIONAL

Adendo à 19a edição
Emendas Constitucionais nos 49, 50, 51 e 52/06

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2006

EC no 49, de 9-2-2006

1

Utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais

A EC no 49, de 9-2-2006, alterou a redação das alíneas “b” e “c” do art. 21 do texto constitucional, além de dar novaredação ao inciso V, do art. 177. A finalidade da referida emenda constitucional foi permitir a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais, afastando indesejável monopólio da União, que poderia acarretar prejuízos no desenvolvimento científico e tecnológico relacionado aos radioisótopos. Dessa forma, compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa elavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. Contudo, nos termos da referida emenda constitucional, sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais. Além disso, sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização eutilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Nesse mesmo sentido, apesar de manter como monopólio da União (CF, art. 177, V) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, a EC no 49/06 excepcionou os radioisótopos, cuja produção, comercialização e utilização poderão serautorizadas sob regime de permissão, referido nos parágrafos anteriores.

2

EC No 50, de 14-2-2006

1

Alteração nas sessões legislativas e no recesso parlamentar

A partir da EC no 50/06, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Dessa forma, houve ampliação na duração de ambos os períodoslegislativos, e, conseqüentemente, na própria sessão legislativa, diminuindo-se ambos os recessos de meio e final de ano.

TEXTO ORIGINAL Sessão legislativa Recesso de meio de ano Recesso de fim de ano 15/02 – 15/12 1o/07 – 31/07 16/12 – 14/02

EC No 50/06 2/02 – 22/12 18/07 – 31/07 23/12 – 1/02

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano dalegislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

2

Nova disciplina para as convocações extraordinárias e vedação ao pagamento extra de subsídios

A EC no 50/06 inovou ao exigir para a concretização da convocação extraordinária nas hipóteses de urgência ouinteresse público relevante votação e aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa votação somente será exigida quando a convocação extraordinária for feita com base no inciso II, do § 6o, do art. 57, da Constituição Federal, e subtraiu do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a possibilidade deconvocação monocrática do Congresso Nacional, como ocorria até o advento da citada EC no 50/06. Dessa forma, salvo a convocação extraordinária monocraticamente feita pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República,todas as demais convocações extraordinárias deverão passar pelo crivo da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3

A alteração do inciso II, § 6o, do art. 57, da Constituição Federal, exigindo aprovação de maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional para que seja realizada a convocação extraordinária, inclusive quando solicitada pelo Presidente da...
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