Lei complementar 95/98

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como meta a aprendizagem da lei complementar 95 de 1998, que posteriormente foi alterado, em alguns pontos, pela lei complementar 107 de 2001.
Através do estudo dessa lei complementar, podemos compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos atosnormativos mencionados.
O trabalho explica sobre a parte preliminar de uma norma, com as partes que a compõe e seus significados e objetos. Fala também sobre a parte normativa e a final e o que está previsto nelas. Tem-se o entendimento da vigência de uma lei, sua revogação, a articulação de seus textos legais e agrupamento de dispositivos.
Há exposto ainda as disposições normativas, as exigências paraalteração de uma lei, o processamento de sua consolidação, bem como a consolidação de outros atos normativos e por fim um artigo dizendo respeito ao descumprimento de uma norma.

1- CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 95/98

1.1- Disposições preliminares
Até 1998 a redação de projetos de lei e de outros atos normativos obedecia à legislação de âmbito restrito (leis estatuais ou municipais)ou se regia por normas não escritas ou praxes adotadas em Casas Legislativas. A Lei Complementar nº 95/1998 veio para regulamentar o art. 59, § único, da Constituição Federal: “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.
Conforme o artigo 8º da lei complementar: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoávelpara que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.” Essa lei complementar, que entrou em vigor a partir da sua data de publicação, como referida no artigo em questão, veio para que se delimitasse um prazo para que as futuras leis entrassem em vigor.
Conforme artigo 1º, § único da lei complementar 95/98:“As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no artigo 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.” O artigo 59 da CF refere-se as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidasprovisórias, aos decretos legislativos e as resoluções.

1.2- Numeração das normas
De acordo com o artigo 2º, § 2º da lei complementar em estudo “Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terãonumeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.”

1.3- Técnicas de elaboração, redação e alteração das leis
As técnicas de elaboração, redação e alterações das leis se encontram no capítulo II da lei complementar.
A parte preliminar da norma compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicações das disposições normativas,conforme inciso I, do artigo 3º da lei complementar 95/98. Conforme artigo 4o “A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.” O artigo 5o  faz referência a emenda “A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, demodo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.”
O artigo 6o diz: “O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.” O objeto da lei consta no artigo 7o  da lei complementar “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação”
Conforme inciso I do artigo 7º, uma lei só pode tratar de um objeto, salvo as...
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