Lei complemetar

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UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC
CAMPUS CURITIBANOS
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: HERMENÊUTICA JURÍDICA
PROFESSOR: CLÁUDIO FRANÇA

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998

Aluna: Fabiana Santos de Souza

Curitibanos, Outubro/ 2011
Lei Complementar nº 95/98

Conceito

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 daConstituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Introdução

“A Lei Complementar 95/98, alterada pela Lei 107/01, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de acabar com os inconvenientes causados pela interpretaçãodo artigo 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que permitia a revogação tácita de dispositivos legais, como no Art. 2º, § 1º: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Fica claro que o Decreto-Lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, denominada Lei deIntrodução ao Código Civil, dá grandes possibilidades de interpretações, trazendo grande instabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. A partir da elaboração da LC nº 95/98, não faz mais sentido a lei que tem como escopo introduzir normas de Direito Civil dispor sobre a vigência e revogação de qualquer lei ordinária. Agora devemos buscar na LC nº 95/98 as regras sobre vigência e revogação, além deoutras que estabelece. O operador do direito deve entender que a determinação de criação de uma lei complementar dispondo sobre vigência e revogação das normas jurídicas no país foi constitucional, não sendo lícito nem razoável sustentar, que, mesmo assim, a LICC, nesse aspecto, estaria em vigor”. Segundo João Manoel de Rezende Cunha.


Estrutura das Leis

A lei é estruturada em três partesbásicas:

Parte preliminar: compreende a epígrafe, a emenda, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

a) Preâmbulo - é o conjunto de enunciados formulado pelo legislador constituinte originário, situado na parte preliminar do texto constitucional, que veicula a promulgação, a origem, as justificativas, os objetos, os valores e osideais de uma constituição.

b) Epígrafe - elemento da estrutura da lei que entrega o preâmbulo e que serve para esclarecer a natureza do diploma e sua data.

c) Rubrica ou Emenda - tem por objetivo permitir modificações na constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda carta magna vigente.

d) Enunciada - é a dimensão material do texto a própria mensagem do texto.

e)Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Parte normativa: compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

Parte final: compreende as disposições pertinentes as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,quando couber.




Epígrafe

Revela a categoria normativa da disposição e sua localização no tempo.
- As emendas à Constituição Federal tem sua numeração iniciada a partir da promulgação da constituição.
- Seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
- Leis ordinárias é o atonormativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples (50% +1 dos presentes).
- Leis delegadas é o ato normativo elaborado e editado pelo presidente da república para dispor sobre determinada matéria.
- Leis complementares são as leis que têm como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição.

Rubrica ou emenda

A rubrica ou emenda é o...
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