Lei 8080

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Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.

A Lei dispõe de 55 Artigos que regula , em todo território nacional , as ações e serviços de saúde . Esta por sua vez é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu plenoexercício. Como previsto na Lei , o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravo .
Com isso foi criado O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidaspelo Poder Público, chamado Sistema Único de Saúde (SUS) (Art 4°). Dentre seus objetivos estão :  a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde , a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e a execução de  vigilância sanitária , epidemiológica e saúde do trabalhador .
A vigilância sanitária é um conjunto deações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde . Tratando-se da vigilância epidemiológica entende-se por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes econdicionantes de saúde individual ou coletiva . Já a saúde do trabalhador é explicada como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho .
Tratando-seda direção do SUS , o Artigo 9° diz que além de ser Única , é exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: A União pelo Ministério de saúde e o Estado, Distrito Federal e Municípios pela Secretaria de Saúde . Além dessas esferas também possui a Direção Nacional que formula, avalia e apoiar políticas de alimentação e nutrição e a Direção Estadual que promove a descentralização para osMunicípios dos serviços e das ações de saúde.
Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Essas comissões articulam as seguintes políticas e programas: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária efarmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.
No Artigo 15 são atribuídos execuções para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios onde terão que administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde , organização e coordenação do sistema de informação de saúde , dentre outros ...
Coube a União, financiar o Subsistemade Atenção à Saúde Indígena. Foram estabelecidos o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, que são componentes do SUS, bem como o cumprimento obrigatório da presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato..
Quanto ao Financiamento , a Lei diz que O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único deSaúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os registros e acessos aos serviços de informática e bases de dados,...
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