Legislação tributária

Disciplina:
Legislação Tributária
Módulo:
4.2

Docente
Prof. Ms. André Ricardo de Oliveira
Data de Postagem:
09/04/2012

Data da Entrega: 04/05/2012
ATIVIDADE AVALIATIVA 1
NOME:
CÓDIGO:

POLO:
1) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?
a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;
b) A partir do 1º dia do exercício seguinte;
c) 90 dias após a publicação da referida lei;
d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.
2) "Do princípio da legalidade" tributária decorre a inconstitucionalidade:
a) Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes
b) Do decreto que determina majoração do imposto
c) Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto
d) Da lei que institui imposto com efeito de confisco
3) O princípio da capacidade contributiva significa que:
a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça b) é vedado à União, aos estado, ao distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
4) Lei que determina redução da base de cálculo do IPVA entra em vigor:
a) No primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação;
b) Noventa dias após a sua publicação;
c) Na data da sua publicação;
d) No primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua