Legislação trabalista

XV CONGRESSO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO
DATA: 13 à 15 de agosto de 2008
DEPACOM
Órgão da CNTI

LOCAL: CTE/CNTI - Centro de Treinamento Educacional | Brasília/DF

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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL NA PLENÁRIA DO DEPACOM EM 15.08.2008 – 10H30 Presidente da mesa Relator Secretaria Assessoria Jurídica – Jose Orlando dos Santos Edson Batista dos Santos Izelda Teresinha Oro Alexandre Martins Pereira Macedo Itaci de Sá

2 – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Redução da Jornada de Trabalho
a) a intensificação da luta nacional e urgente pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários, mediante a aprovação de PEC – Proposta de Emenda à Constituição, pelo Congresso Nacional, e a conseqüente mudança da legislação vigente – medida fundamental para a geração de empregos e renda.

Convenção 158 da OIT
a) aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, pelo Congresso Nacional, com a inclusão na legislação brasileira de que recaia sobre o empregador o ônus da prova da falta cometida pelo trabalhador que justifique a sua demissão.

Terceirizações, Cooperativas e Precarização do Trabalho
a) a luta pela aprovação no Congresso Nacional de uma legislação capaz de coibir, de forma definitiva, as cooperativas fraudulentas de trabalho. b) a luta pela regulamentação no Congresso Nacional das terceirizações, especialmente impedindo nas atividades fins das empresas. c) a campanha pelo fim do banco de horas, cuja prática demonstrou efeitos nocivos na jornada laboral e um obstáculo à geração de mais empregos. d) manutenção e intensificação da campanha para assegurar a todo trabalhador o direito da carteira de trabalho assinada, com a efetiva fiscalização por parte do Ministério do