Legislacao icms

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Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN.

A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013.
Principio da vedação a discriminaçãotributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecerem diferenças tributárias em razão da procedência ou do destino de bens ou serviços. Assim a tributação diferenciada do IPVA pelo estado do Paraná quando confrontada com SP, não viola o principio da não discriminação, tendo em vista que os Estados são livres para tributar. A violaçãopoderia ocorrer se SP tributasse de forma diferenciada carros advindos de outros estados ou do exterior.

Principio da seletividade do IPVA, art. 155 parágrafo 6 da CF. O referido imposto será seletivo em razão do tipo e do uso do veículo. Assim, a CF visa estimular a exemplo o consumo a gás natural, álcool e a desestimular carros a gasolina e assim por diante.
A seletividade do IPVA segue omesmo principio da seletividade do IPI e do ICMS. No IPI quanto mais essencial o produto para a sobrevivência humana menor o imposto e quanto mais supérfluo o produto maior o imposto.

O Senado Federal e o IPVA art. 155 parágrafo 6 da CF. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA. Portanto, a liberdade dos Estados para tributar o IPVA, encontra-se limitada pelas resoluções doSenado Federal, naquilo que se refere às alíquotas mínimas.

Fato Gerador do IPVA aspecto material art.1 TER a propriedade de veículo automotor. Definição de veículo automotor parágrafo único do art. 1 é aquele dado de propulsão própria e que sirva para transporte de pessoas ou coisas ou para tração de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas.

Segundo entendimento majoritário doSTF as embarcações e aeronaves não estão sujeitas ao pagamento do IPVA.
De acordo com o art. 110 do CTN a legislação tributária não poderá alterar os conceitos e o alcance dos institutos do direito privado.
Relação jurídico tributário

Sujeito ativo art. 155 inciso 3 da CF combinado com o art.119 do CTN: é o credor tributário, ou seja, a pessoa jurídica de direito público titular dacompetência para exigir o cumprimento – Estados e DF.

Sujeito passivo: é o devedor tributário art. 155 inciso III da CF combinado com o art. 121 do CTN e com os art. 1, 2 e 6 da LO. O sujeito passivo será:
1) Contribuinte – aquele que pratica o FG.
2) Responsável tributário
3) Um terceiro eleito pela lei, desde que vinculado a relação jurídico tributário (não pode ser um estranho) art. 128do CTN.

Responsável tributário art.6: a responsabilidade de terceiro poderá ocorrer de duas formas:
1) Por sucessão
2) De terceira propriamente dita

O responsável por sucessão será:
1) O adquirente
2) O espólio pelos tributos de cujus até a data da abertura da sucessão (morte)
3) O cônjuge e o sucessor pelos tributos devidos de cujos até a data da partilha, limitada aforça da herança.

O de cujus falece e deve tributo anterior a morte – responsável espólio. Tributos gerados após a morte – responsável cônjuge e os sucessores. Após a partilha fala-se em contribuinte.

Domicilio fiscal art.127 do CTN combinado com o art.4 da LO.
Via de regra o domicílio fiscal será o foro de eleição do contribuinte ou responsável tributário. Na falta da eleição ou recusa pelafazenda, o do1)micílio fiscal será o local da prática do FG ou o local onde encontram-se os bens. Em se tratando de domicílio fiscal de PJ de direito público será qualquer uma de suas repartições. (art.127 do CTN).
O foro de eleição poderá ser recusado pela fazenda quando o mesmo dificultar a fiscalização e a arrecadação.
Domicílio na LO do IPVA será o local do domicílio ou da residência do...
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