Legislacao icms

Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN.

A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013.
Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecerem diferenças tributárias em razão da procedência ou do destino de bens ou serviços. Assim a tributação diferenciada do IPVA pelo estado do Paraná quando confrontada com SP, não viola o principio da não discriminação, tendo em vista que os Estados são livres para tributar. A violação poderia ocorrer se SP tributasse de forma diferenciada carros advindos de outros estados ou do exterior.

Principio da seletividade do IPVA, art. 155 parágrafo 6 da CF. O referido imposto será seletivo em razão do tipo e do uso do veículo. Assim, a CF visa estimular a exemplo o consumo a gás natural, álcool e a desestimular carros a gasolina e assim por diante.
A seletividade do IPVA segue o mesmo principio da seletividade do IPI e do ICMS. No IPI quanto mais essencial o produto para a sobrevivência humana menor o imposto e quanto mais supérfluo o produto maior o imposto.

O Senado Federal e o IPVA art. 155 parágrafo 6 da CF. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA. Portanto, a liberdade dos Estados para tributar o IPVA, encontra-se limitada pelas resoluções do Senado Federal, naquilo que se refere às alíquotas mínimas.

Fato Gerador do IPVA aspecto material art.1 TER a propriedade de veículo automotor. Definição de veículo automotor parágrafo único do art. 1 é aquele dado de propulsão própria e que sirva para transporte de pessoas ou coisas ou para tração de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas.

Segundo entendimento majoritário do