Contabilidade

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Órgão Consultivo

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Órgão Consultivo
Categoria: Número: Data da Aprovação: Assunto: Informações em Processos de Consulta 058/2011 19/04/2011 Regime Apuração Imposto ICMS Estimativa por Operação Procedimento Fiscal

Nota Explicativa : Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos àprodução de efeitos legais." Texto

INFORMAÇÃO Nº 058/2011 – GCPJ/SUNOR ...... representada por ......, com endereço na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ....., no CCE/MT com o nº ...... e CNAE 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, mediante expediente de fl. 02/04, formula consulta sobre o tratamento tributável aplicável às suasoperações. Para tanto, informa (fl. 03): - Comercializa produtos isentos, arrolados no Convênio ICMS nº 100/97 que se encontra inserido no Anexo VII do RICMS/MT; - Comercializa produtos inclusos no regime da Substituição Tributária; - Comercializa produtos tributados anteriormente pelo sistema do Garantido Integral, ou seja, aqueles que não são isentos e nem fazem parte da tributação por SubstituiçãoTributária; - Até a competência de agosto/2010, a SEFAZ disponibilizava o DAR-ICMS com o valor do tributo a ser recolhido; no entanto, a partir de Setembro/2010 deixou de disponibilizar o DARICMS para a consulente; - O Decreto 2.734/2010, que trata do Regime de Estimativa por Operação, entrou em vigor em 01/08/2010 e nesta data, a empresa consulente mantinha estoques de produtos isentos; deprodutos com o ICMS recolhidos por Substituição Tributária e de produtos com o ICMS recolhidos nas formas do Garantido Integral e da Estimativa Antecipada. Descreve seu entendimento sobre a tributação que entende aplicável (fl. 03): - A empresa foi excluída de ofício pela SEFAZ/MT, do regime da estimativa por operação, pois, o DAR ICMS para pagamento não foi mais disponibilizado; - Diante disso,acredita que a partir de 01/08/2010, quanto à tributação, a empresa deva aplicar o artigo 87-J-4 do RICMS/MT, ou seja: Produtos tributados: - Das Notas Fiscais de Entrada referente Compra de Mercadorias, aproveita-se o ICMS destacado pelo fornecedor nestas notas;

http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/fb322773dc80654304256a53004e700b/f18ea526706... 06/12/2012

ÓrgãoConsultivo

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- Nas Notas Fiscais de Saídas referentes Venda de Mercadorias, destaca-se o ICMS em cada operação efetuada; - No final de cada mês, mediante confronto dos Débitos com os Créditos, apura-se no Livro Registro de Apuração do ICMS, o saldo, que se devedor será recolhido e se credor será transferido para o mês seguinte. Produtos isentos (aqueles arrolados no Convênio ICMS nº100/97 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e que se encontra inserido no artigo 60 do Anexo VII, RICMS/MT). Têm procedido da seguinte forma: - Pelo fato do volume de venda da empresa em operações internas representar cerca de 90% do total de vendas, todas as notas fiscais de compras desses produtos são lançadas no Livro Registro de Entradas semo crédito do ICMS destacado mediante registros na coluna: Valor Contábil o valor total da nota; na coluna Operações sem Crédito do Imposto – isenta, o valor correspondente aos 60% reduzidos e na coluna Outras o valor dos 40%; - No momento da venda destas mercadorias, também não faz o destaque do ICMS, quando esta venda é efetuada dentro do Estado de Mato Grosso; estas notas fiscais são registradasno livro de saída, nas colunas: Valor Contábil e Operações sem Débito de Imposto – Isenta; - Quando ocorrem vendas interestaduais, emiti-se nota fiscal, com redução da base de cálculo em 60% e tributa-se 40% e destaca-se o ICMS; - Na apuração do imposto a pagar sobre venda interestadual é feito o estorno do valor do ICMS correspondente à proporcionalidade dos custos de aquisição das respectivas...
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