Legalidade

Disciplina: Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I
Série: 1ª. série A e B.
Área: Ciências Humanas - Administração
Professor: Luis Roberto Rissi
Carga Horária Anual: 72 horas
Ano Letivo: 2013

P L A N O D E E N S I N O

EMENTA

1. Direito: conceito e função;
2. Direito Público e Direito Privado;
3. Supremacia da constituição;
4. Poder constituinte e a recepção das novas normas;
5. Os princípios constitucionais fundamentais;
6. Os direitos e garantias fundamentais do cidadão;
7. Direito de propriedade: desapropriação e uso pelo poder público;
8. A segurança jurídica;
9. As garantias constitucionais;
10. Os direitos sociais;
11. Os direitos do consumidor;
12. Princípios gerais da atividade econômica;
13. As pessoas naturais;
14. As pessoas jurídicas;
15. Os fatos jurídicos;
16. Os negócios jurídicos;
17. Algumas implicações criminais;

OBJETIVOS GERAIS

Transmitir aos alunos teorias e práticas destinadas ao conhecimento do Direito, desde a sua concepção até sua formação e aplicação das regras no meio social, bem como a inicialização do estudo dos fundamentos jurídicos, propiciando aos alunos a reflexão dos princípios do Direito, principalmente daqueles utilizados nas atividades de administração pública ou privada, possibilitando conhecimentos globais para a tomada de decisões, criando subsídios para o entendimento das diversas disciplinas, além de prepará-los para entenderem a necessidade da correta aplicação das regras jurídicas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

A preparação dos alunos no sentido de compreenderem os princípios do Direito, uma vez que a atividade administrativa é regida por regras tanto do Direito Público quanto do Direito Privado. Transmitir-lhes especificamente o conhecimento de princípios constitucionais, civis, administrativos e criminais, para que possam entender o sistema jurídico-normativo e também posicionarem-se diante de problemas decorrentes da atividade administrativa, evitando