Ldb - leis de diretrizes e bases

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De que maneira está organizada a Educação Básica e qual a proposta da não terminalidade para essa etapa da escolaridade?
Com base no art. 23 da LDB, A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização,sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.


a) Leia o artigo 2, do Título II, e identifique, registrando por escrito: quais os princípios que devem reger o ensino no Brasil?
“A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Seguindo a Lei de Diretrizes e Bases, o ensino no Brasil tem como base, o dever da participação familiar junto ao educando, seguindo os princípios da liberdade individual e nos ideais da solidariedade humana.

b) Consulte o Título IV e verifique, em relação aos sistemas de ensino, quais são as incumbências, isto é, o dever, aresponsabilidade:
B1) da União (Poder Público Federal);
“Cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais:
I – Elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios;
II – Organizar, manter edesenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e a dos territórios;
III – Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV – Estabelecer, em colaboração com os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
V – Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI – Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, emcolaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII – Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII – Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiveram responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX – Autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;”

B2) dos Estados (Poder Público Estadual);
“I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II – Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar adistribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III – Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV – Autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V – Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI – Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem;
VII – Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;”

B3) dos Municípios...
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