Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

O assunto de nossa Exposição será:

O livro...

“As responsabilidades e as incumbências da União, dos Estados, Municípios e DF”

Objetivos:

Realizar um estudo sobre as responsabilidades e incumbências da União, dos Estados, Municípios e DF no que diz respeito à organização da
Educação Nacional;
Apresentar de forma sucinta, objetiva e clara essas obrigações, de forma que todos possam compreender como são regidas as leis educacionais no nosso país.

Introdução
A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.
Também é conhecida popularmente como Lei Darcy
Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.
É composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.
A LDB foi criada para regulamentar e ordenar a educação brasileira


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Principais características da LDB: estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio; determina a função do Governo Federal, Estados e
Municípios no tocante a gestão da área de educação; estabelece as obrigações das instituições de ensino
(escolas, faculdades, universidades, etc); determina a carga horária mínima para cada nível de ensino; apresenta diretrizes curriculares básicas; aponta funções e obrigações dos profissionais da educação
(professores, diretores, etc.).

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Veja o que diz o Art. 8º da LDB: a União, os Estados, o DF e os
Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
§ 1º do mesmo artigo rege que
Caberá à União a coordenação
da