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Regime Jurídico da Administração Pública

Princípios que regem o regime jurídico da Administração Pública:

- Princípio da supremacia do interesse público.
- Princípio daindisponibilidade do interesse público.

Princípio da supremacia do interesse público + Princípio da indisponibilidade do
interesse público = binômio prerrogativas + limites na lei

1.1.Princípio da supremacia do interesse público:
Este princípio confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não tem, em razão dos interesses que ele representa, ou seja,interesses da coletividade.

A Administração está numa posição de superioridade (supremacia jurídica), numa relação vertical (desigual) para com o particular, pois enquanto busca a satisfação dosinteresses públicos, o particular busca a satisfação dos próprios interesses. Já no mundo privado, parte-se da idéia que, formalmente, as pessoas estão no mesmo plano, isto é, que as relações sãohorizontais.

Há um dogma em direito administrativo que diz que o interesse público prevalece sobre o particular. Ex: No mundo privado, uma pessoa não pode criar obrigações ao outro sem a concordânciadele. Já o administrador, por uma manifestação de vontade, pode criar uma obrigação unilateral, independentemente da concordância; Administração pode rescindir o contrato administrativo e o particularnão pode fazer nada contra isso; Poderá existir intervenção na propriedade para preservar o interesse público.

1.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público:
Este princípioafirma que o administrador não pode dispor livremente do interesse público, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim agir segundo os estritos limites impostos pela lei. Oprincípio da indisponibilidade do interesse público aparece como um freio ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade surge como um desdobramento do princípio da...
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