Justificativa para o projeto projeto: a responsabilidade civil no direito de família no abandono afetivo paterno filial

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  • Publicado : 8 de abril de 2013
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FANOR FACULDADES DO NORDESTE
NARJARA ROCHA DE ALENCAR




Projeto:
A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA NO ABANDONO AFETIVO PATERNO FILIAL







FORTALEZA – CE
ABRIL/2013JUSTFICATIVA
No Brasil cerca de vinte por cento dos adolescentes sofrem de depressão, baixa autoestima e insatisfação (REV. CONSULEX), cujas razões originam-se na estrutura familiar e noabandono. O presente trabalho tem a função social de mostrar a importância do cuidado paterno na formação da personalidade e da identidade para objetivar o princípio fundamental da felicidade edemostrar como o convívio e os cuidados do genitor estão tutelados no ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios do direito de família com ênfase nos princípios da dignidade da pessoa humana, daproteção integral da criança e do adolescente e da paternidade responsável.
A problemática que será abordada é o cabimento da reparação de danos morais para o abandonado(a), fazendo uma confrontação entre osdeveres do pai e sua responsabilidade civil, os quais serão evidenciados à luz dos Direitos Humanos, Constituição Federal, Código Civil (CC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),principalmente os poderes decorrentes do poder familiar previsto no Código Civil Art. 1.634 que fala do dever dos genitores de ter os filhos em sua companhia para cria-los e educa-los e os direitos constitucionaisda proteção da criança e do adolescente a exemplo do art. 227 da Constituição Federal:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvode toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Neste texto constitucional deve-se destacar com primazia o direito de convivência familiar, pois segundo...
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