Justificativa objetiva

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JUSTIFICATIVA
Fazemos parte de uma sociedade em que o que é previsto em Lei nem sempre tem sua aplicação garantida.
Desta forma, o direito à educação, instituído pela Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, tem sido negado a uma grande
parcela da população, geralmente em seu extrato mais carente.
Tal direito é retomado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal9.394/96), que especifica o direito à vaga para
o aluno em turno diferente àquele em que trabalha.
Nos anos que passaram, tendo em vista uma oferta aleatória de ensino noturno, a legislaçãomencionada tem sido cumprida de maneira
irregular, ou até mesmo nem tem sido cumprida.
Tendo em vista que o aluno não tem logrado atendimento em escola de seu bairro, podem ser constatadas divergênciasprofundas entre
Plano de Gestão da Diretoria de Ensino – 2012 57
o registro das escolas e o Cadastro de Alunos no sistema.
Em face disto, há necessidade urgente de reformulação deste atendimento,buscando a concessão plena do direito à educação a todos os
cidadãos e, no caso específico, ao cidadão trabalhador.
OBJETIVOS DO PROJETO
São múltiplos os objetivos buscados. Entre eles, destacam-se:condições para a criação de atendimento no ensino noturno em todos os bairros da cidade de Ribeirão Preto.
o controle contínuo e sistemático da presença dos alunos deste período às aulas, em todosos dias da semana, de acordo com a definição
do Calendário Escolar;
o controle dos casos em que a escola emite declaração ao aluno trabalhador, com retroinformação à empresa dos nomes dos alunosque
não mantêm frequência regular às aulas.
a definição de estratégias que motivem a frequência dos alunos, com aulas diversificadas em determinadas noites da semana.
o acompanhamento contínuo daatualização do Cadastro de Alunos, por meio da Assistência de Planejamento da Diretoria de Ensino.
METAS A CURTO E MÉDIO PRAZO
Para o ano de 2012: garantia de 70% dos alunos trabalhadores com...
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