Jurisprudencia

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  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
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secundum legem (de acordo com a lei)
Jurisprudência praeter legem (além da lei)
contra legem (contra a lei)

Conforme a lei,secundum legem, é a interpretação da lei realizada pelos juízes harmonizando o disposto no texto e o seu sentido. Já a praeter legem é a jurisprudência que se considera efetivamente fonte subsidiáriado direito. É a que preenche as lacunas da lei.
A jurisprudência cria Direito?
Quanto ao Direito anglo-saxão não há a menor dúvida. Nos ordenamentos filiados à tradição romano-germânica há quemreconheça o seu papel formador do Direito e quem o rejeite.
Os que admitem alegam que as transformações sociais exigem um pronunciamento judicial sobre assuntos que eventualmente não se encontram na lei.O juiz, impossibilitado de alegar a lacuna da lei para furtar-se à decisão, constrói, através de uma interpretação ora extensiva, ora restritiva, regras para os casos concretos que lhe são propostos.Em inúmeros casos os tribunais acabaram criando um Direito novo, embora aparentemente tenham se limitado a aplicar as leis existentes.
Art 8º CLT
“As autoridades administrativas e a justiça dotrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, ...”
Os que negam, sustentam que o juiz é um mero intérprete da lei. Em verdade,ao dar certa conotação a um artigo de lei interpretando-o restritiva ou extensivamente, está apenas aplicando o Direito positivado.

Exemplos de jurisprudência transformada em lei que podemosapresentar aos alunos como ilustração:
1. Pensão alimentícia, que era devida apenas após o trânsito em julgado e hoje em dia é devida desde a citação (alimentos provisórios);
2. Os direitos daconcubina, já reconhecidos pela jurisprudência com base na sociedade de fato, agora estão contemplados em lei.

A Jurisprudência vincula?
Nos Estados de Direito codificado, a jurisprudência apenas...
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