Jurisprudencia

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R$ 10 mil por dano moral a aluno inadimplente, impedido de realizar prova
  
   O estudante Cristian Grellmann receberá o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido derealizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade.
   Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do termo de negociação de dívida pelo próprio estudante, pois os cheques apresentados voltaram por insuficiência de fundos. Este seria o motivo do cancelamento da matrícula. Argumentou que oaluno, em virtude da inadimplência, foi comunicado pela Secretaria Acadêmica, sem exposição por parte dos professores. O estudante também recorreu, requerendo o aumento do valor fixado em R$ 2 mil.
   O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, ao relatar a matéria, entendeu que a inadimplência não dá qualquer suporte ao cancelamento da matrícula, se o semestre letivo estiver em andamento. Eleenfatizou que ficou configurado o abuso de direito, traduzido em obstáculo ao exercício do direito constitucional a educação.
   Sobre o fato de o aluno ter consciência de que a matrícula estava cancelada antes dos fatos, Oliveira negou que ele estivesse 'forçando' o constrangimento moral. Para o desembargador, isso não exime a instituição de ensino do dever de reparação, nem sequer atenua suaresponsabilidade, face ao entendimento de que, mesmo estando o aluno em débito e ciente do cancelamento da matrícula, como visto, a supressão é vedada por lei. Assim, nada poderia impedir a participação de Cristian nas provas ou sua frequência às aulas.
   “Além da demonstração clara da violação do direito, através de prova testemunhal e documental, o cancelamento da matrícula, quando em andamento osemestre letivo, por razões de inadimplência, é vetado por lei e, por si só, dá azo à reparação pretendida”, concluiu o desembargador.
Fonte: TJSC
A Justiça do Direito Online

Em caso de inadimplência do aluno, escola particular não pode reter seus documentos
* 5 de setembro de 2008 | 
* 18h36 | 
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Categoria: Assunto do dia
As instituições de ensino particularessão prestadoras de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas.
De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que não haja constrangimento ouexposição vexatória.
A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, já que a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.
Algumas instituições desligam o aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada noPoder Judiciário.

DESDE QUE MATRICULADOS
Justiça de MG permite que alunos inadimplentes assistam às aulas na faculdade
Da Redação - 26/05/2010 - 17h12
A Justiça de Minas Gerais determinou que a Unipac (Universidade Presidente Antônio Carlos), em Uberlândia, não deve retirar da sala de aula os alunos inadimplentes. Após reclamações de estudantes impedidos de assistir às aulas, fazer provas econsultar notas por não estarem em dia com as mensalidades, no final de 2006, o MP-MG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais) decidiu levar o caso ao tribunal.
A decisão de segunda instância, da 13ª Câmara Cível, manteve o entendimento de que a faculdade deve permitir que os alunos inadimplentes assistam às aulas e também obrigou a escola a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos ao Fundo...
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