Jurisprudencia Jaqueline 1

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057545832 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 20/01/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES QUANTO AOS RISCOS DAUTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a autora sofreu forte reação alérgica pela utilização de dois esmaltes fabricados pela ré. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, bem como é dever do fabricante informar acerca dos riscos do produto à saúde e segurança dos consumidores, especialmente quando o seu uso do pode causar graves danos. Prova dos autos que demonstra a falta de informações adequadas quanto aos riscos do produto, notadamente com relação à existência de componente que podem causar reação alérgica. Configuração do dever de indenizar. Danos morais in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057545832, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1292686 PR Agravo de Instrumento 0129268-6 (TJ-PR)
Data de publicação: 16/12/2002
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO - OMISSÃO NA EMBALAGEM QUANTO À FORMA CORRETA DE UTILIZAÇÃO E RISCOS DE DANOS À SAÚDE - LESÕES NA PELÉ FACIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE VALOR PARA TRATAMENTO DERMATOLÓGICO. Presentes os requisitos do artigo 273 , do Código de Processo Civil , correta é a decisão que deferiu a antecipação da tutela em favor da autora. RECURSO DESPROVIDO.

Além do INMETRO, vale ressaltar que no Brasil há a Agência