Revisão criminal, nos termos do artigo 621, i

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________

Petrônio, (nacionalidade, (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral n.___. Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___. (profissão), residente e domiciliado na Rua___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – do.__), não se conformando com o venerado acórdão já transitado em julgado (doc. __) que o condenou como incurso no delito do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, também, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Petrônio, o revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em face de ausência do recurso da defesa.

Ocorre, porém, que, examinando os autos, verifica diversos erros procedimentais atinentes a ausência de atos que evidentemente influíram diretamente na condenação do revisionando, sobretudo porque inviabilizou o direito constitucional do exercício do contraditório e ampla defesa, mais precisamente, a autodefesa.

Na audiência para oitiva das vítimas e testemunhas de acusação, Petrônio não foi apresentado devido a falta de viaturas para conduzi-o, fato ocorrido por falha do Estado, a desídia dos agentes penitenciários, tendo sido dispensado pelo defensor dativo, como se ele tivesse o direito de renunciar a um direito que não é seu, como se o revisionando fosse o responsável por essas mazelas pagou com a própria liberdade.

O revisionando foi condenado a pena de 13 (treze) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e multa fixada em 4 (quatro) anos, acrescida de ¼ pela reincidência, mais 1/3 pela majorante para cada um dos crimes. Sendo que o juiz condenou para fins da