Graduando

REVISÃO CRIMINAL

É UMA VERDADEIRA AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE:
“É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros judiciários, protegendo assim não só o status libertatis, como o status dignitatis do réu.”

PREVISÃO LEGAL – ART. 621, E INCISOS DO CPPENAL.

COMPETÊNCIA – A AÇÃO SERÁ ENDEREÇADA AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. (ART. 624)

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA REVISÃO – A QUALQUER MOMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA OU APÓS (ART. 622), COM BASE NO INCISO I, II E III DO ART. 621.

FORMA DE INTERPOSIÇÃO – NÃO HÁ NECESSIDADE DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO OU TERMO, POIS NÃO SE TRATA DE RECURSO, E SIM DE UMA VERDADEIRA AÇÃO.
O PAR. 4º DO ART. 625, MENCIONA QUE O MESMO SERÁ “INTERPOSTO” ATRAVÉS DE PETIÇÃO, INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ARTICULADOS. RECEBIDO O RECURSO, ABRE-SE “VISTA” AO PROCURADOR GERAL, POR 10 DIAS, QUE DARÁ PARECER.

FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REVISÃO-(ART. 621 CPP)
I- QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS;
II- QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS;
III- QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENANDO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA.

OBJETIVO DA REVISÃO – CASO O TRIBUNAL JULGUE PROCEDENTE A REVISÃO, PODERÁ ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, ABSOLVER O RÉU, MODIFICAR A PENA OU ANULAR O PROCESSO (ART. 626), SEMPRE EM BENEFÍCIO DO