Peti O Icaro E Barbara

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ITAMAR RODRIGUES DE MELO, qualificação, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa – Doc nº 01), com fulcro nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP) e nos artigos 138, inciso I, alínea ‘m’ e 518 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RITJMS), propor a presente

REVISÃO CRIMINAL

da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 019.09.100165-5 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343, de 28.08.2006 ao cumprimento de pena de 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo por unidade.

I. DOS FATOS
1.
II. DO CABIMENTO DA REVISÃO
2. Trata-se, portanto, de pedido de revisão para reduzir a pena imposta. Seu cabimento decorre do disposto no artigo 621, inciso III do CPP:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: (...)
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

3. De acordo com a narrativa dos fatos, no dia 28.03.2015, sobreveio acórdão do TRF-3 (Doc. n.) que reconheceu a ausência de participação do ora Revisionando em crimes praticados em 1998. Este acórdão é a prova nova a que se refere o dispositivo. Isso porque, conforme será demonstrado na seqüência, aquele julgamento torna inaplicável ao presente caso a agravante de reincidência — o que implica na redução da pena.

4. Ainda segundo o artigo 621, inciso III do CPP supracitado, deve-se considerar que a prova nova não precisa estar apta a provocar a absolvição do acusado. Basta que haja a possibilidade de influir na redução da pena aplicada, como ocorre no caso. É o que costuma decidir este TJMS:
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REVISÃO